| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO VEREADOR WALDENILDO PINSON DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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DOdASdSSdDSSISIIIIIIIISII)IIIIIIIIIIIDIIDIDIIIIAIIIAS Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES” CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000 Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP RESOLUÇÃO Nº. 03/2008, DE 18 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre o afastamento preventivo do vereador Waldenildo Pinson do cargo de Presidente da Câmara Municipal. HARALDO GARCIA ESTEVAM, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos arts. 23 e 27, c/c os arts. 15, II, “n”; 24, Ie 33, $ 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONSIDERANDO o requerimento/denúncia apresentado pelo Vereador Darci José de Campos, relatando ocorrências ilícitas praticadas pelo Exmº Sr. Vereador Waldenildo Pinson, DD. Presidente da Edilidade, consistente na utilização indevida do veículo oficial da Casa para transporte de eleitores até a cidade Conchas, para efetuarem transferências de títulos junto ao Cartório Eleitoral, procedimento que, em tese, caracteriza crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, previstos no art. 299 da Lei 4.373/65, art. 10, da Lei 8.429/92 e art. 73, 1 e II, da Lei 9.504/97. CONSIDERANDO que o Egrégio Plenário, após regimental discussão e votação do requerimento/denúncia, realizadas na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária realizada nesta data, recebeu, por 2/3 (dois terços) o requerimento/denúncia formulado pelo Exmº Sr. Vereador Darci José de Campos. CONSIDERANDO que o requerimento/denúncia foi recebido por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Bofete. CONSIDERANDO o que dispõe art. 33, 88 2º, 3º e 4º do Regimento Interno, c/c com o Art. 308, do mesmo diploma regimental, e CONSIDERANDO que o Vereador não pode exercer a função presidencial em meio a desconfianças, e tendo em vista ser conveniente para o bom andamento dos trabalhos e a instrução do processo, além da necessidade de se preservar a dignidade do Poder Legislativo do Município, em cumprimento à deliberação tomada pelo E. Plenário, promulga a seguinte RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica determinado o afastamento preventivo do Vereador WALDENILDO PINSON, do exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bofete, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, fixado para conclusão do procedimento instaurado com vistas à destituição do cargo que ocupa nesta Casa de Leis. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES” CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000 Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente, publicada que foi em Sessão Extraordinária realizada nesta data. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Báfete, aos 18 dias do mês de Junho da mo de 2008. Vice-Presidente Publicada em Sessão Extraordinária nesta data, registrada em livro próprio, afixada em local de costume no e Vice-Presidente E Digitalizado com CamScanner