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norma nº 3/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO VEREADOR WALDENILDO PINSON DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
RESOLUÇÃO Nº. 03/2008, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre o afastamento preventivo do
vereador Waldenildo Pinson do cargo de
Presidente da Câmara Municipal.
HARALDO GARCIA ESTEVAM, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, nos arts. 23 e 27, c/c os arts. 15, II, “n”; 24, Ie 33, $ 2º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento/denúncia apresentado pelo Vereador Darci José de
Campos, relatando ocorrências ilícitas praticadas pelo Exmº Sr. Vereador Waldenildo
Pinson, DD. Presidente da Edilidade, consistente na utilização indevida do veículo
oficial da Casa para transporte de eleitores até a cidade Conchas, para efetuarem
transferências de títulos junto ao Cartório Eleitoral, procedimento que, em tese,
caracteriza crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, previstos no art. 299 da
Lei 4.373/65, art. 10, da Lei 8.429/92 e art. 73, 1 e II, da Lei 9.504/97.
CONSIDERANDO que o Egrégio Plenário, após regimental discussão e votação do
requerimento/denúncia, realizadas na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária realizada
nesta data, recebeu, por 2/3 (dois terços) o requerimento/denúncia formulado pelo Exmº
Sr. Vereador Darci José de Campos.
CONSIDERANDO que o requerimento/denúncia foi recebido por quorum qualificado
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Bofete.
CONSIDERANDO o que dispõe art. 33, 88 2º, 3º e 4º do Regimento Interno, c/c com o
Art. 308, do mesmo diploma regimental, e
CONSIDERANDO que o Vereador não pode exercer a função presidencial em meio a
desconfianças, e tendo em vista ser conveniente para o bom andamento dos trabalhos e a
instrução do processo, além da necessidade de se preservar a dignidade do Poder
Legislativo do Município, em cumprimento à deliberação tomada pelo E. Plenário,
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica determinado o afastamento preventivo do Vereador
WALDENILDO PINSON, do exercício do cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Bofete, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, fixado para
conclusão do procedimento instaurado com vistas à destituição do cargo que ocupa nesta
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
SALA DE SESSÕES “ULISSES GUIMARÃES”
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. (14) 3883-1377 — fax. 3883-1455 — Bofete/SP
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente, publicada que foi em Sessão
Extraordinária realizada nesta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Báfete, aos 18 dias do mês de Junho da mo
de 2008.
Vice-Presidente
Publicada em Sessão Extraordinária nesta data, registrada em livro próprio, afixada em local de costume no e
Vice-Presidente
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