norma nº 464/1970

Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Nº 464
DE 11 DE JANEIRO DE 1,970
JOAO DE Pontes Camaro, PREFEITO MUNICIPAL
DE BOFETE, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ÊLE PROMULGA A SEGUINTE Lets
O ARTIGO |2) Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO GOVÊRNO DO ESTA
DO UM AUXÍLIO NO VALÔR DE NcR$ 100,000,00(cem MIL CRUZEL
ROS NOVOS); DESTINADO A ATENDER ESTUDOS, LEVANTAMENTOS —
TOPOGRÁFICOS, PROJETOS E OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO:
3
C) À APLICAÇÃO DE QUE TRATA Esta Let, CBEDECERÁ AO PROGRA —
3
o
O
MA DE APLICAÇÃO DE RECURSO DO FESB-FUNDO ESTADUAL DE SA-
NEAMENTO BÁSICO, APROVADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTA
DO, E SUA EXECUÇÃO TERÁ A FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO PRÓPRIO
FESB, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO ESTADO, VINCULADO A SECRÊ —
TARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
) Antico 38) Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO; REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.
BoretEs Il DE JANEIRO DE [970
O PrereistO HUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA hUNI-
CipaL DE BOFETE, AOS y DE JANEIRO DE 1.970,
PO SANTE MARACAJA
ESCRITURÁRIO=LANÇADOR