norma nº 465/1970

ARTIGO 18)
ARTIGO 28)
ÁRTISO 38)
aRTIoU de)
“ARTIGO 58)
ARTISO 62)
ARTico 78)
Ártico Se)
sais sintam
ESTADO DE E SÃO PAULO
Lei nº 465
DE I2"DE JUNHO DE |.970
João DE Pontes Camarço, PRE FEITO HuNiciPaL DE
BoFETE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES Lecats -
FAZ SABER QUE A CâuARA MUNICIPAL: APROVOU. E
ÊLE PROMULGA & SEGUINTE LEIS
FICA CRIADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MunjoIPAL
uM SETOR HuNICIPAL DE ALINENTAÇÃO ESCOLAR DESTINADO A —
PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA KA ESCOLA,
à PREFEITURA TERÁ O ENCARSO DE SUA MANUTENÇA
FICAM CRIADOS NO QUADRO SERAL DO FUNCIONALISMO (I)canco
DE SUPERVISOR, CI) CaRGO DE LERENDEIRAS TODOS DE PROVIMEN
TO, SEM no SUPERVISOR NÃO REMUNERA
DO E»
DO OS VENCIMENTO
nani a
ARA Sr
E Tor ni
GRAMA EM REGIME DE INTEGRAÇÃO DE ércãos E RECURSOS, EN-
GLOBANDO; SOB SEU CONTRÔLE; AS ESCOLAS DE QUALQUER DEPEN
DÊNGIA ADMINISTRATIVA! TEDERAL,; ESTADUAL; CiPAL E
PARTICULARA
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR |
a) PROMOVER O ENTROSAMENTO DO SETOR RratOnAaL DA CNÃE com |
os órgãos MUNICIPAIS) e
B) PREPARAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À RENOVAÇÃO Au |
NUAL DO “Têrmo DE AJUSTE( VERBAS, RELAÇO DE ESCOLAS E
INDICAÇÃO DE SUPERVISOR;
c) ProvicENCIAR à OBTEN ÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS OF] =
CIAIS OU COMUNITÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMAS 7
D) RECEBER, DISTRIBUIR, FAZER APLICAR A COMPROVAÇÃO DOS
ALIMENTOS E MATERIAIS REMETIDOS PELO SETOR REGIONAL AO
MusICÍPIO;
E) PREPARAR E APRESENTAR AQ SETOR REGIONAL, NA ÉPOCA E
PRAZOS OPORTUNOS, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENO
DIMENTO ÀS ESCOLAS! |
F) EXERCER O CONTRÓLE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E SUPERVim ;
SIONAR O PROGRAMA DO MUNICÍPIO,
O SETOR MUNICIPAL DEVE CUMPRIR O DISPOSTO
RAIS DE AÇÃO DA CAMPANHA DE ALIMENTAÇÃO Es
t
MORUAS
S SETOR HUNI
COLAR 4
O SeToR MUNICIPAL GE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERÁ UMA SUPER=
VISORA DO PROGRAMA, NO HUNICÍPIO, TREINADA E ORIENTADA
EM ESTÁGIO PRÉVIO, APROVADA FELO REPRESENTANTE FEDERAL, =
MANTENDO-SE VINCULADA AO SETOR REGIONAL, FODENDO CONTAR
com SUPERVISORAS AUXILIARES, QUANDO JE CESSÁRIO E O voLum
ME DO SERVIÇO O JUSTIFICAR.
Cast À SUPERVISORAS
A) SUBORDINAR-SE À ORIENTAÇÃO TÉGNICO=ADIMINISTRATIVA DO
Setor RESIOMNAL DA CNAE:
a a
Prefeitura Municipal de Bofete
ESTADO DE SÃO PAULO
= CONT| NUAÇÃOm
B) CUMPRIR O DISPOSTO NAS NORMAS GERAIS DE AÇÃO,
QUANTO À SUPERVISÃO
Antigo 98)- ESTA LEi ENTRARÁ El VIGOR No DATA DE SUA PUBLICA
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
O PreFEiTO MUNICIPAL
— Wa
2,
«2 João DE PONTES CAMARGO
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEI=
“o TURA MunicIPAL DE BorETEs AOS |2 DE JUNHO DE
1.970 «
CSS NTTURRR OA AN EADOR