| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.110 de 18 de janeiro de 2.013. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 195.806,40 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos), destinado a construção de Centro Comunitário, com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00- PODER EXECUTIVO 02.04.00- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00- INVESTIMENTOS 4.4.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES 08.2440006.1001- CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS... R$ 195.806,40. Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro de R$ 195.806,40 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos) verificado no exercício anterior. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ca neo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigo Elon Zalos de Célfátuo Fe Assessor Administrativo