| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ESPÉCIE AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM EM OUTROS MUNICÍPIOS CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. |
| native_id | 99 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFÉTE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov Lei Nº 2.111, de 19 de março de 2013 Autoriza o Município de Bofete, representado pelo Prefeito Municipal, a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municípios, Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional. Ciaudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municipios, os cursos mencionados no Preâmbulo desta Lei, que atualmente corresponde a R$ 3,25 (Três reais e vinte é cinco centavos) por dia passando para R$ 5,00 (cinco reais) por dia com aulas de segunda à sábado, que poderá ser corrigida de acordo com as condições financeiras do Município, e o restante fica a cargo dos alunos. S 1º- Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá apresentar mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao vencido, na Tesouraria Municipal, mediante apresentação da Carteira de Auxílio Transporte ao Estudante, que comprove a frequência, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Ar. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerará a seguinte dotação do orçamento em vigor: 02. 00.00-PODER EXECUTIVO 02.08.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3.3.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS PREFEITURA myn BOFET UMA CRIADE PARA TODOS IPAL Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 12.387.0014.2032-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL An. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2013. coa Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. (ADIDAAMA Elon Cários de Camargo Assessor Administrativo UMA CIDADE FARA TODOS