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norma nº 2111/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM ESPÉCIE AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM EM OUTROS MUNICÍPIOS CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFÉTE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.111, de 19 de março de 2013
Autoriza o Município de Bofete, representado pelo Prefeito Municipal, a
conceder ajuda financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros
Municípios, Curso Superior, Técnico e Capacitação Profissional.
Ciaudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda
financeira em espécie, aos estudantes que frequentam em outros Municipios, os
cursos mencionados no Preâmbulo desta Lei, que atualmente corresponde a R$
3,25 (Três reais e vinte é cinco centavos) por dia passando para R$ 5,00 (cinco
reais) por dia com aulas de segunda à sábado, que poderá ser corrigida de acordo
com as condições financeiras do Município, e o restante fica a cargo dos alunos.
S 1º- Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá apresentar mensalmente,
até o dia 20 do mês subsequente ao vencido, na Tesouraria Municipal, mediante
apresentação da Carteira de Auxílio Transporte ao Estudante, que comprove a
frequência, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Ar. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerará a
seguinte dotação do orçamento em vigor:
02. 00.00-PODER EXECUTIVO
02.08.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00-DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3.3.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS
PREFEITURA myn
BOFET
UMA CRIADE PARA TODOS
IPAL
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ
3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
12.387.0014.2032-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
An. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições com contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de fevereiro de
2013.
coa
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
(ADIDAAMA
Elon Cários de Camargo
Assessor Administrativo
UMA CIDADE FARA TODOS

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