| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2018-04-02 |
| native_id | 30 |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “Sala: das Sessões Vereador Agnaldo Cassemiro dos Santos” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883- 1125 nine oieee nas acntoro E ITESMELEE SEI EINE SEDES 91 Ata da 5º Sessão Ordinária de 2018, da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Bofete Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às vinte horas, nas dependências da Câmara Municipal de Bofete, na “Sala das Sessões Vereador Agnaldo Cassemiro dos Santos”, presentes o Presidente Luis Antonio Ramos e o 2º Secretário Osvaldo Ângelo Alves, e também os demais Vereadores: Ana Lúcia de Oliveira, Antonio Cunha da Silva, Dalton Cristian Batista, João Aliberti, Juliano Figueira de Campos e Nilton Ferreira de Sales. Invocando a proteção de Deus, convido o Vereador Antonio Cunha da Silva para fazer a leitura de um trecho bíblico. Neste instante, convido a todos os presentes para que, em pé, possamos ouvir o Hino Nacional Brasileiro e em seguida o Hino de Bofete. Gostaria de cumprimentar e agradecer [o) comparecimento dos Vereadores, funcionários da Câmara, público aqui presente e também os que nos acompanham através da Rádio Bofete FM e Site da Câmara, a todos que fazem parte da imprensa falada e escrita, Rádio Bofete FM, Jornal Nosso Informativo, Jornal Folha Regional e outros. Convido o 2º Secretário para fazer a chamada nominal dos Nobres Vereadores. Após a verificação do comparecimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, declaro aberta a 5º Sessão Ordinária de 2018. Conforme o artigo 118 do Regimento Interno, coloco a ata da sessão anterior - sob apreciação do plenário e consulto os Nobres Edis sobre a necessidade da leitura da seguinte ata: Ata da 4º Sessão Ordinária, de 15 de março de 2018. Dispensada a leitura — coloco em votação. Os favoráveis permaneçam sentados e os contrários, por favor, se levantem. Aprovado por unanimidade. Neste momento, convido a Funcionária do Legislativo Municipal para fazer a leitura da leitura do Pequeno Expediente e em seguida a leitura da Ordem do Dia. Neste momento, o Vereador Antonio Cunha da Silva disse: Questão de exe amem usar eme enem cane msn tem o espero Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “Sala das Sessões Vereador Agnaldo Cassemiro dos Santos” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteQuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 UE ore teres estes teses rede noêa Eno eo aeicereninenemruemea Ordem, Senhor Presidente. Senhor Presidente, gostaria de pedir vista do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, incluído na Ordem do Dia, pois que há parecer jurídico e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que indicam que o projeto não veio devidamente formalizado, conforme segue: Falta de indicação no texto do projeto de lei das atribuições, da carga horária, do enquadramento de referência e grau dos vencimentos para os cargos que serão criados. Embora exista a Lei Complementar Municipal nº 89/2015, que dispõe sobre a atualização de súmula de atribuições, provimento, horário semanal de empregos de provimento efetivo, do qual constam Anexos que descrevem o cargo de Advogado, para assegurar clareza e concisão sobre a matéria que está sendo autorizada, é necessário que o Projeto de Lei Complementar apresentado ao menos faça referência ao cargo previsto na Lei Complementar nº 89/2015; Falta de apresentação de demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme preceituado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 16 e 17; Necessidade de esclarecimento quanto ao pedido de retroação dos efeitos dá norma, tendo em vista que a regra geral é que os atos normativos produzam efeitos prospectivos, ou seja, da aprovação para o futuro. Além disso, tomamos o cuidado de realizar uma pesquisa nas cidades vizinhas com relação ao número de advogados ou procuradores jurídicos pertencentes ao quadro de pessoal permanente de cada uma delas, levando em consideração o porte do município de Bofete ou até mesmo municípios maiores como são os casos de Guareí e Cesário Lange, onde evidenciamos a seguinte situação: Torre de Pedra: 01 procurador jurídico com 20 horas semanais; Porangaba: 01 procurador jurídico com 40 horas semanais; Guareí: 01 procurador jurídico com 20 horas semanais; Pardinho: 02 advogados mediante contrato de prestação de serviços; Cesário Lange: 01 procurador jurídico com 20 horas semanais. Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, o Município de Bofete já conta com uma advogada no seu quadro de pessoal a 52 Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “Sala das Sessões Vereador Agnaldo Cassemiro dos Santos” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Cresce enero ntencs crises) CPIS snes trt ee sorted cerne posses nose raves permanente. Além disso, o Prefeito Municipal está querendo criar mais 05 cargos através do referido Projeto de Lei Complementar, ficando com um total de 06, o que na minha ótica fere principalmente os princípios da economicidade e da eficiência, tendo em vista o porte do nosso município. Sendo assim Senhor Presidente, e considerando que os apontamentos são relevantes e podem ser regularizados pelo Executivo, e para que o processo legislativo possa assegurar ao Executivo a possibilidade de regularizar a matéria em trâmite, proponho que os pareceres não sejam colocados em deliberação para que a matéria não seja arquivada, com o fim de permitir que o Executivo seja cientificado dos apontamentos e possa substituir o projeto e “juntar os documentos necessários para sua regular apreciação. Em seguida, o Presidente disse: Portanto, coloco em votação o pedido de vista do Vereador Antonio Cunha da Silva. Os favoráveis permaneçam sentados, eos contrários, por favor, se levantem. Aprovado por unanimidade. Dando sequencia, a Funcionária prosseguiu com a leitura do Pequeno Expediente e Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 05, de 02 de abril de 2018, de autoria do Executivo Municipal. “Concede aumento de 20% (vinte por cento) no valor do Vale Compra Alimentos, alterando a Lei Municipal nº 2.221/2017 e dá outras providências”, Veto ao Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do Poder Legislativo, aprovado conforme Autógrafo nº 22/2017, o qual “Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete”; - Requerimento nº 45, de 29 de março de 2018, de autoria do Vereador Nilton Ferreira de Sales; Requerimento nº 46, de 29 de março de 2018, de autoria do mesmo Edil; Requerimento nº 47, de 29 de março de 2018, dé autoria do mesmo Edil; Requerimento nº 48, de 29 de março de 2018, de autoria do Vereador Dalton Cristian Batista; Requerimento nº 49, de 29 de março de 2018, de autoria do mesmo Edil; Requerimento nº 50, de 29 de março de 2018, de autoria do mesmo Edil; Requerimento n 51, de 29 de março de 2018, de autoria do mesmo Edil; Moção nº 07, de 29 de março de 2018, de . s Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “Sala das Sessões Vereador Agnaldo Cassemiro dos Santos” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 VINIS NS AU USSIS DLL UDN SUSEP IRIS ENEIDA DADAS OUTROS 16/0020 autoria da Vereadora Antonia Vieira Pimenta; Moção nº 08, de 29 de março de 2018, de autoria da mesma Edil. Consulto os Nobres Edis sobre a possibilidade de unificar a palavra do Pequeno e Grande Expediente. Os favoráveis permaneçam sentados e os contrários, por favor, se levantem. Aprovado por unanimidade. Conforme deliberação do plenário e os artigos 120 e 121, 8 1º do Regimento Interno, franqueio a palavra aos Senhores Vereadores para comentar sobre ambos pelo tempo máximo de quinze minutos. Com a palavra, o Vereador Dalton Cristian Batista (36m:54s — 56m:19s); Com a palavra, o Vereador João Aliberti (56m:29s — 01h:03m:04s); Com a palavra, o Vereador Juliano Figueira de Campos (01h:03m:16s — 01h:11m:50s); Com a palavra, o Vereador Nilton Ferreira de Sales (01h:12m:05s — 01h:31m:02s); Com a palavra, o Vereador Osvaldo Ângelo Alves (01h:31m:24s — 01h:38m:21s); Com a palavra, a Vereadora Ana Lúcia de Oliveira (01h:38m:41s — 01h:44m:00s); Com a palavra, o Vereador Antonio Cunha da Silva (01h:44m:18s — 02h:03m:19s); Com a palavra, o Vereador Luis Antonio Ramos (02h:03m:36s — 02h:24m:02s). Encerrada a discussão, e tendo em vista a decisão judicial publicada no dia 09/03/2018, coloco em uma única votação o Veto ao Autógrafo nº 22/17, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. “Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete”. Os favoráveis ao Veto permaneçam sentados e os contrários, por favor, se levantem. Rejeitado por unanimidade. Portanto, fica rejeitado o Veto ao Autógrafo nº 22/17. Coloco em votação os Requerimentos e Moções. Os favoráveis permaneçam sentados e os contrários, por favor, se levantem. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta Sessão e convoco os Nobres Edis para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 16 de abril, às 20:00 horas. Boa noite a todos. E assim o Senhor Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, eu, Osvaldo Ângelo So Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “Sala das Sessões Vereador Agnaldo Cassemiro dos Santos” CNPJ 01.646.008/0001-92 / camarabofeteQDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP «el. (14) 3883-137 al Vereador ro ente — Luis Antonio Ramos Vereador 2º Secretárip — Osvaldo Ângelo Alves 55