Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 77, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029 do Município de
Buritama, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Buritama, para o quadriênio
de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal,
estabelecendo para o período, os programas e ações com seus respectivos objetivos, indicadores
de custos e metas de Administração Pública Municipal, para as despesas na forma dos anexos I
a IV que fazem parte integrante desta Lei e, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
§1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará dos
programas previstos no PPA, aqueles prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária.
§2º. Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração
dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que
se pretende alcançar.
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Art. 2.º - Nesta lei estarão identificadas e definidas as fontes de receita para a execução
dos programas do Ente Municipal previstos no PPA para o quadriênio 2026/2029, tendo como
parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Parágrafo único. Os programas e ações que compõem os anexos II e III de que trata o
artigo anterior, constituem a base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por
conseguinte, da Lei Orçamentária Anual para cada um dos exercícios do PPA.
Art. 3.º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposta pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei
específico.
Parágrafo único. Os valores constantes dos anexos I, II e III, estão orçados a preços
de 2025, mais expectativa de inflação para os períodos, e poderão ser atualizados em cada
exercício de vigência do Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na
variação macroeconômica, ou, em circunstâncias específicas relacionadas a um determinado
programa ou ação.
Art. 4.º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5.º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 6.º - O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta
Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias,
orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente, ou, a qualquer
momento que a revisão do planejamento se fizer necessária, devendo constar das leis que
alterarem o orçamento do exercício corrente.
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Art. 7.º - Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração
municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, divulgar
e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações
Unidas, assim definidos:
1- equilíbrio das finanças públicas ( ODS – 17 );
2- reformar e modernizar a estrutura administrativa ( ODS 16 );
3- estimular as parcerias com práticas sustentáveis ( ODS 11, 12 e 13 );
4- dar sustenta sustentabilidade atuarial à previdência ( OD 10 )
5- promover a transformação digital ( ODS 8 );
6- desenvolver regionalmente ( ODS 8, 9 e 10 );
7- fomentar o desenvolvimento local ( ODS 8, 9 e 10 );
8- fomentar novas formas de emprego e renda ( ODS 1, 2, 8 e 10 );
9- incentivar polos tecnológicos ( ODS 4, 8, 9 e 10 );
10- promover educação de qualidade, com equidade e inclusiva ( ODS 1, 2, 4, 9 e
10 );
11- erradicar a extrema pobreza (ODS 1 e 2);
12- oferecer serviço de saúde de qualidade e humanizado (ODS 3);
13- diminuir o déficit habitacional (ODS 1 e 11);
14- ampliar o nível de segurança (ODS 4, 16 e 17);
15- promover a igualdade de oportunidade (ODS 4, 10 e 11);
16- adotar políticas inclusivas (ODS 1, 2, 4, 5 e 10);
17- fortalecer as identidades culturais (ODS 4 e 12);
18- avançar no saneamento básico (ODS 6 e 1);
19-ser referência de município verde, azul e de carbono neutro; ODS 16)
20- melhorar a mobilidade e a infraestrutura urbana e rural (ODS 4, 11, 12. 13, e
15)
21- mitigar riscos e tragédias no município (ODS 8, 9, 11 e 12 0);
22- dinamizar o uso do patrimônio histórico, cultural e turístico (ODS, 6, 11, 13 e
15);
23- estimula o uso da tecnologia nos espaços urbanos (ODS 7, 8 e 9).
Art. 8.º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão entregues
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta lei.
Art. 9.º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 29 de Agosto de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação
Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei, que dispõe em sua Ementa:
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029 do Município
de Buritama, e dá outras providências”.
Trata a presente propositura do PLANO PLURIANUAL, contendo a despesa prevista
para o quadriênio, com indicação do envio da descrição dos programas, metas e prioridades,
programa orçado, obedecendo às novas disposições contidas nas portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional, que será trazendo as metas e prioridades da administração para o próximo
quadriênio, que serão encaminhadas em lei específica, até o prazo estabelecido, nos termos do
inciso I, do § 2º do art. 35 do ADCT da Constituição Federal.
O projeto, extenso, contempla em seu conjunto de anexos, tudo aquilo que este Governo
pretende realizar em custeio dos serviços de utilidade pública, administrativos e também dos
investimentos, visando acima de tudo à melhoria de qualidade de vida de nossa cidade, mas
também temos como FOCO prepará-la para se tornar um importante polo turístico, não somente
do Estado de São Paulo, mas do Brasil.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto de lei em questão, e que ao final
possa receber o competente voto de aprovação, subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal