Governo do Município de Buritama
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PROJETO DE LEI Nº 78, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do art. 165, § 2º da Constituição Federal, Constituição Estadual,
Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2026, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual,
dispõe sobre as alterações na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - Ações de educação básica e saúde pública;
II - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III - Melhoria da infraestrutura urbana;
IV - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V - Assistência à criança e ao adolescente;
VI - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação.
VII- Melhoria na eficiência da segurança pública, principalmente nas unidades
escolares do município;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 3º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são os projetos
especificados no Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
I - A segurança pública com ênfase nas unidades escolares;
II - O desenvolvimento urbano;
III - O desenvolvimento administrativo;
IV - O desenvolvimento social;
V - O desenvolvimento educacional;
VI - O desenvolvimento cultural.
Art. 4º - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros
e unidades orçamentárias e executoras, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, as
portarias nº 470 e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, que
seguem fazem parte da presente lei, contendo:
- Anexo IV – Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executoras;
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o
exercício;
- Anexo VI – Planejamento Orçamentário – Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo I – Metas Anuais;
b) demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
e) demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no § 1º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF, e garantir a transparência governamental o executivo realizará
audiências públicas para discussão das metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de
participação de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, no
prazo fixado no “caput”, ficando garantida a participação popular.
Art. 5º - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
mínimo 0,50% (meio ponto percentual) da receita corrente líquida apurada no 2º Quadrimestre
do exercício de 2025, a ser prevista na proposta orçamentária.
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§ 1º - O valor fixado de “reserva de contingências” terá como critério de utilização o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o encerramento do 2º
quadrimestre do exercício de 2026, o valor da Reserva de Contingências poderá ser utilizado para
cobertura de créditos adicionais especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá o orçamento fiscal,
será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com
o art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, portarias
interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e normas aplicáveis à contabilidade
pública.
§ 1º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por programa, função, subfunção, categoria econômica (elemento de despesa), grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento suplementar da classificação
da despesa, relativa a sub-elementos da despesa, conforme portaria nº 163 (atualizada) e portaria
448/2002, ou desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.
Art. 7º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual, a
ser estabelecido, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que
demonstrada a fonte de recursos para sua aplicação.
Art. 8º - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá
as seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser
paralisados sem autorização legislativa;
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II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou encargos sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta Orçamentária somente
quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica.
Art. 9º - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no interstício
do mês, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021.
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2º - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos que foram efetivamente
empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, somente através da anulação do empenho e
locação em outra fonte, não sendo permitida a inversão.
§ 3º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 4º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto
das demandas da sociedade.
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
especificamente autorizadas em Lei Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Parágrafo único - A seleção das entidades a serem beneficiadas com recursos públicos
se dará através de chamamento público, nos termos da Lei Federal n. 13.019/14.
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais que compõem a Lei Orçamentária ficam condicionadas
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às normas constantes das respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior.
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de
2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I - Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal;
II - Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal;
III - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com
o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-
A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 14 - Na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO IV
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 15 – Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a execução da despesa
orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 99,50% (noventa e nove e meio por cento) da
receita efetivamente arrecadada, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 1º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
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§ 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta
fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 22 de agosto de 2025, para consolidação ao
Orçamento Geral do Município.
§ 1º - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 2º - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a proposta Orçamentária da
Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita
corrente municipal verificada no exercício anterior.
§ 3º - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao
montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando no orçamento específico da Câmara
Municipal.
§ 4º - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal,
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a
50 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de Julho de 2025, serão
corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a perspectiva inflacionária.
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética da arrecadação
municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao mês em que se elabora a
proposta anual.
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§ 1º - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, serão extraídos dos
balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice oficial de preços.
§ 2º - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o resultado financeiro das
alterações na legislação tributária local, o incremento ou a diminuição na receita transferida de
outros níveis de governo e outras interferências positivas ou negativas na arrecadação do
Município para o ano seguinte.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na Lei Orçamentária
e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza continuada,
sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou
Educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2026 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as dotações
incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4º, I, "f"
e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação para
habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento de
plano de trabalho previamente estabelecido.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios ou contratos celebrados
com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, nos termos do
parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal.
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§ 2º - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.º
13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a
transparência e publicidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71,
todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas
nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I - Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e,
II - Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do caput; e,
III - Observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.
§ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 24 – No exercício financeiro de 2026 poderá ser alterada a estrutura de cargos e
salários da municipalidade, bem como a realização de concurso público e lotação de cargos.
Parágrafo único - A lei que autorizar a criação e alteração de cargos deverá conter,
obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da
Lei Federal nº 101/00.
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
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pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Art. 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos do Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - Até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre
órgãos orçamentários e categorias de programação.
III - Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art.7º, I, da Lei 4.320/1964,
a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 10% (dez por cento) para abertura de créditos
adicionais suplementares.
§ 1º - Para os fins do art.167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo
que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa,
os grupos corrente e de capital.
§ 3º - A abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro, apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não
onerarão o limite previsto no inciso III do caput.
§ 4º - A abertura de créditos suplementares durante o exercício por conta de excesso de
arrecadação apurado nos recursos próprios ou vinculados (oriundos de convênios e ou repasses
assinados junto aos Governos Estadual e Federal), na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64,
não onerarão o limite previsto no inciso III do caput.
Art. 27 - Os créditos suplementares, transposições, remanejamentos e transferencias
previstos nos Incisos II e III do artigo 26 serão abertos por decreto do Executivo até os limites
previstos.
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
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II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III -estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Os projetos que representem a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos
incisos I e II e §§ 1º e 2º, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 – O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto de lei versando sobre
a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral e não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio
de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de
obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação,
saúde e assistência social.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara Municipal Projetos de
Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 31 – Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração
municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, divulgar
e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações
Unidas, sendo:
1- equilíbrio das finanças públicas (ODS – 17);
2- reformar e modernizar a estrutura administrativa (ODS 16);
3- estimular as parcerias com práticas sustentáveis (ODS 11, 12 e 13);
4- dar sustenta sustentabilidade atuarial à previdência (ODS 1)
5- promover a transformação digital (ODS 8);
6- desenvolver regionalmente (ODS 8, 9 e 10);
7- fomentar o desenvolvimento local (ODS 8, 9 e 10);
8- fomentar novas formas de emprego e renda (ODS 1, 2, 8 e 10);
9- incentivar polos tecnológicos (ODS 4, 8, 9 e 10);
10- promover educação de qualidade, com equidade e inclusiva (ODS 1, 2, 4, 9 e
10);
11- erradicar a extrema pobreza (ODS 1 e 2);
12- oferecer serviço de saúde de qualidade e humanizado (ODS 3);
13- diminuir o déficit habitacional (ODS 1 e 11);
14- ampliar o nível de segurança (ODS 4, 16 e 17);
15- promover a igualdade de oportunidade (ODS 4, 10 e 11);
16- adotar políticas inclusivas (ODS 1, 2, 4, 5 e 10);
17- fortalecer as identidades culturais (ODS 4 e 12);
18- avançar no saneamento básico (ODS 6 e 11);
19-ser referência de município verde, azul e de carbono neutro; (ODS 13)
20- melhorar a mobilidade e a infraestrutura urbana e rural (ODS 4, 11, 12. 13, e
15)
21- mitigar riscos e tragédias no município (ODS 8, 9, 11 e 12 0);
22- dinamizar o uso do patrimônio histórico, cultural e turístico (ODS, 6, 11, 13 e
15);
23- estimula o uso da tecnologia nos espaços urbanos (ODS 7, 8 e 9).
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Art. 32 – O Prefeito enviará até o dia 29 de Agosto de 2025, o Projeto de Lei do
Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até a última Sessão Ordinária de 2025,
devolvendo-se a seguir para sanção.
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto de Lei do
Orçamento para o exercício de 2026, no prazo definido no caput deste artigo, poderá o Poder
Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates
da dívida.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Buritama, 29 de Agosto de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação
Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei, que dispõe em sua Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.”
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, compete ao Poder Executivo, nos termos da
Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes,
encaminhar, conforme Lei Orgânica Municipal, o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias até
29 de Agosto, neste primeiro ano de mandato para que ocorra simetria entre as ações
programadas.
É de se observar que o presente projeto de lei, traz as prioridades e metas da
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026, e ainda proporciona
subsídios para a elaboração do orçamento anual, sempre respeitando as diretrizes fixadas nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei Complementar nº 101, na Portaria
interministerial nº 163, e também nas normas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê o contingenciamento das despesas e limitação de
empenhos, mecanismos essenciais a fim de proporcionar ao erário público municipal maior
qualidade no equilíbrio entre receita e despesa.
Há ainda previsão quanto às subvenções que serão concedidas ao longo do exercício de
2026, a diversas entidades de nossa comunidade, que certamente vem prestando relevantes
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
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serviços aos nossos munícipes, em diversas áreas, tais como saúde e assistência social, dentre
outras.
Por fim, também estabelecemos alguns limites para alteração da legislação tributária,
sobretudo no que tange a concessão de anistia, remissão e outros benefícios aos contribuintes, e
também no tocante à alteração do Plano Plurianual, como também a mudança que iremos
começar no exercício de 2026 com a Reforma Tributária, na qual passaremos a ter novas formas
de tributação a qual irá de pouco a pouco sendo integralizada até ser formalizada por completo
em 2032.
Enfim, trata-se a presente Lei de peça orçamentária fundamental para o equilíbrio das
finanças municipais, que embora trate-se de nosso último ano de governo, certamente pautará as
ações governamentais ao longo do exercício de 2026, é evidente o progresso do nosso município,
e o bem-estar de nossa população.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação do mesmo, por ser medida
de inteira Justiça.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal