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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama, para o Exercício de 2026.
native_id3876

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-11-03 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-11-03 Proposição Aprovada em 2ª e última Discussão e Votação. — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição Aprovada em 1ª Discussão e Votação. — —
2025-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-10-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nós, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, informamos que dentro do prazo regimental não houveram emendas apresentadas aos seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 77/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 78/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 79/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00; Portanto, somos favoráveis a encaminha-los para deliberação.
2025-09-04 Cópia entregue a Comissões de Orçamento, Finanças e Contabil — —
2025-09-02 Período de Disponibilização ao Público. — Diário Oficial do Município - Buritama - Edição 1482 - COMUNICADO Encontram-se na Câmara Municipal de Buritama, à disposição de toda a comunidade, para conhecimento e participação, obedecidos os termos da lei, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: PROJETO DE LEI Nº 77/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 78/25, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 79/25, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-29 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T07:34:15.273478-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2025-10-06T21:18:46.865130-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama, 
para o Exercício de 2026”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Capítulo I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Buritama para o exercício de 2026, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 144.964.009,00 (Cento e Quarenta e Quatro Milhões, 
Novecentos e Sessenta e Quatro Mil, e Nove Reais), sendo destinados:
ÓRGÃOS DE GOVERNO VALOR
01. Poder Legislativo 3.980.000,00
02. Poder Executivo 115.382.844,00
03. Instituto de Previdência Municipal de Buritama – IPREM 18.101.165,00
04. Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente DE 
Buritama – SAAEMB 7.500.000,00
TOTAL 144.964.009,00
Art. 2º - A Receita do Governo do Município de Buritama será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas, contribuições, serviços e outras Receitas Correntes e de 
Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos Anexos I e II da 
Lei Federal nº 4.320/64, da portaria interministerial 163/2001 e suas alterações, da Portaria 
Conjunta STN/SOF nº: 05/2015, com os seguintes desdobramentos:
Capítulo II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - O Orçamento da Administração Direta e do Poder Legislativo para o exercício 
de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 119.362.844,00 ( Cento e Dezenove Milhões, 
Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais ), assim composto:
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
 RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 119.356.844,00
1.1. Receita Tributária 22.973.576,00
1.2. Receita de Contribuições 1.436.000,00
1.3. Receita Patrimonial 841.150,00
1.6. Receita de Serviços 633.000,00
1.7. Transferências Correntes 106.211.044,00
 Deduções de Receitas -(14.096.000,00)
1.9. Outras Receitas Correntes 1.358.074,00
SUB TOTAL 119.356.844,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 6.000,00
2.1. Transferência de Capital 6.000,00
2.2. Outras Receitas de Capital 00,00
SUB TOTAL 6.000,00
TOTAL GERAL 119.362.844,00
Parágrafo Único – A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo 
a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam 
em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias 
Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 
211 e portarias n.º 327, 328,339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 
564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas 
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de 
despesa e categoria econômica, expressos em Reais (R$):
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
 Por Órgãos da Administração
 Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. Poder Legislativo 3.980.000,00
02. Poder Executivo 115.382.844,00
TOTAL 119.362.844,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
II- CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO – PODER LEGISLATIVO 
VALOR
01- Legislativo
01.01- Corpo Legislativo 1.370.000,00
01.02- Secretaria 2.610.000,00 2.197.000,00
TOTAL 3.980.000,00
ESPECIFICAÇÃO – PODER EXECUTIVO 
VALOR
02- Executivo 
02.01- Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho 2.309.000,00
04.122 – Administração Geral 1.470.000,00
06.122 – Defesa Civil 180.000,00
08.241 – Assistência a pessoa idosa 41.000,00
08.243 – Assistência a Criança e Adolescente 273.000,00
08.244 – Assistência Comunitária 345.000,00
02.02-Dep.Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos 11.158.000,00
04.123 – Administração Financeira 9.480.000,00
28.843 – Serviços da Divida Interna 1.078.000,00
99.999 – Reserva de Contingência 600.000,00
02.03- Dep. Municipal de Obras e Serviços Públicos 2.595.000,00
15.452 – Serviços Urbanos 2.595.000,00
02.04- Dep. Municipal de Educação Básica 11.102.500,00
12.361 – Ensino Fundamental 7.143.000,00
12.365 – Ensino Infantil 3.959.500,00
02.05- Divisão de Educação Básica – FUNDB 13.845.000,00
12.361 – Ensino Fundamental 8.023.000,00
12.365 – Ensino Infantil 5.822.000,00
02.06- Divisão de Educação Complementar 3.047.690,00
12.306 – Alimentação e Nutrição 3.047.690,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
02.07 – Departamanento Municipal de Engenharia 427.500,00
15.452 – Serviços Urbanos 427.500,00
02.08- Departamento Municipal de Saúde 42.729.800,00
10.122 – Administração Geral 5.318.000,00
10.301 – Atenção Básica 7.266.800,00
10.302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial 24.031.000,00
10.303 – Suporte profilático e terapêutico 3.704.000,00
10.305 – Vigilância Epidemiológica 2.410.000,00
02.09 – Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos 1.522.500,00
04.122 – Administração Geral 1.522.500,00
02.10-Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social 4.925.320,00
08.122 – Administração Geral 2.069.250,00
08.243 – Assistência a criança e ao adolescente 88.050,00
08.244 - Assistência Comunitária 551.000,00
08.245 – Serviço Socioassistencial 2.217.020,00
02.11-Departamento de Esporte e Lazer 1.005.000,00
27.812- Desporto Comunitário 1.005.000,00
02.12- Departamento Municipal de Administração 12.495.000,00
04.122 – Administração Geral 10.971.000,00
04.182 – Defesa Civil 41.000,00
12.364 – Ensino Superior 826.000,00
16.482 – Habitação 100.000,00
26.782 – Transporte Rodoviário 557.000,00
02.13 – Departamento Municipal de Cultura 849.434,00
13.392 – Difusão Cultural 849.434,00
02.14 – Departamento Municipal de Turismo 3.282.000,00
23.695 Turismo 3.282.000,00
02.15 – Departamento Municipal de Plan. E Desenv. Econômico 302.200,00
04.121- Planejamento e Orçamento 302.200,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
02.16- Departamento Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.907.150,00
18.541- Preservação e Conservação Ambiental 1.371.150,00
20.605- Agricultura 536.000,00
02.17- Dept. Mun. de Compras, licitações e Gestão de Compras 1.879.750,00
04.122 – Administração geral 1.879.750,00
Total Geral
III - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01. Legislativa 3.980.000,00
04. Administração 25.666.450,00
06. Segurança Pública 180.000,00
08. Assistência Social 5.584.320,00
10. Saúde 42.729.800,00
12. Educação 28.821.190,00
13. Cultura 849.434,00
15. Urbanismo 3.022.500,00
16. Habitação 100.000,00
18.Gestão Ambiental 1.371.150,00
20. Agricultura 536.000,00
23. Comercio e Serviços 3.282.000,00
26. Transporte 557.000,00
27. Desporte e Lazer 1.005.000,00
28. Encargos Especiais 1.078.000,00
99. Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL 115.382.844,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
IV – CLASSIFICAÇÃO POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
031.Ação Legislativa 3.980.000,00
121-Planejamento e Orçamento 302.200,00
122- Administração Geral 23.230.500,00
123- Administração Financeira 9.480.000,00
182- |Defesa Civil 221.000,00
241 -Assistência a Pessoa Idosa 41.000,00
243- Assistência a Criança e ao Adolescentes 361.050,00
244- Assistência Comunitária 896.000,00
245- Serviços Socioassistenciais 2.217.020,00
301- Atenção Básica 7.266.800,00
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 24.031.000,00
303- Suporte profilático e terapêutico 3.704.000,00
305- Vigilância Epidemiológica 2.410.000,00
306- Alimentação e Nutrição 3.047.690,00
361- Ensino Fundamental 15.166.000,00
364- Ensino Superior 826.000,00
365-Ensino Infantil 9.781.500,00
392-Difusão Cultural 849.434,00
452- Serviços Urbanos 3.022.500,00
482- Habitação Urbana 100.000,00
541- Preservação e Conservação Ambiental 1.371.150,00
605- Abastecimento 536.000,00
695-Turismo 3.282.000,00
782- Transporte Rodoviário 557.000,00
812-Desporto Comunitário 1.005.000,00
843- Serviços da Divida Interna 1.078.000,00
999-Reserva de Contingência 600.000,00
Total Geral 119.362.844,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
 
 V- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DESPESAS CORRENTES 108.239.098,00
Pessoal e Encargos Sociais 45.473.500,00
Juros e Encargos da Divida Interna 25.000,00
Outras Despesas Correntes 62.740.598,00
DESPESAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS 7.016.300,00
Pessoal e Encargos Sociais 4.319.300,00
Outras despesas correntes 2.697.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.507.446,00
Investimentos 2.428.446,00
Inversões Financeiras 1.000,00
Amortização da Divida/Refinanciaento 1.078.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL 119.362.844,00
Capítulo III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIA - Instituto de Previdência Municipal de Buritama – IPREM. 
Art. 4° - O Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Buritama - IPREM 
para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.101.165.00 ( Dezoito 
Milhões, Cento e um mil, cento e sessenta e cinco reais ). 
§ 1° - A Receita do IPREM será realizada mediante arrecadação de rendas e 
contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 10.059.065,00
Receitas de Contribuições 5.647.265,00
Receita Patrimonial 4.151.300,00
Outras Receitas Correntes 260.500,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS
8.042.100,00
Contribuições – INTRA OFSS 5.091.300,00
Outras Receitas Correntes – INTRA OFSS 2.950.800,00
TOTAL 18.101.165,00
§ 2° - A Despesa do IPREM será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
04. ADMINISTRAÇÃO 902.100,00
09. PREVIDENCIA SOCIAL 15.601.000,00
99. RESERVA DE CONTINGENCIA 1.598.065,00
TOTAL 18.101.165,00
II – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DESPESAS CORRENTES 16.448.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.598.065,00
TOTAL 18.101.165,00
AUTARQUIA- Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto e Meio Ambiente do 
Município de Buritama – SAAEMB. 
Art. 5° - O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do 
Município de Buritama - SAAEMB para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa 
em R$ 7.500.000,00 (SeTE Milhões e Quinhentos Mil Reais ). 
§ 1° - A Receita do SAAEMB será realizada mediante arrecadação de receitas 
tributária, patrimonial, serviços e outras receitas correntes, discriminada nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento:
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 7.500.000,00
Receita Tributária 340.000,00
Receita Patrimonial 250.000,00
Receita de Serviços 6.906.000,00
Outras Receitas Correntes 4.000,00
TOTAL 7.500.000,00
§ 2° - A Despesa do SAAEMB será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
04. ADMINISTRAÇÃO 1.024.000,00
17. SANEAMENTO 6.398.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 78.000,00
TOTAL 7.500.000,00
II – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DESPESAS CORRENTES 7.480.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
TOTAL 7.500.000,00
Art. 6º - Na soma total do Orçamento Geral do Município, segue as especificações 
constantes do Anexo III, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 136.915.909,00
1.1. Receita Tributária 23.313.576,00
1.2. Receita de Contribuições 7.083.265,00
1.3. Receita Patrimonial 5.242.450,00
1.6. Receita de Serviços 7.539.000,00
1.7. Transferências Correntes 92.115.044,00
 Deduções -( 14.096.000,00)
1.9. Outras Receitas Correntes 1.622.574,00
2. RECEITA DE CAPITAL 6.000,00
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
2.1 – Transferências de Capital 6.000,00
2.2 – Outras Receitas de Capital 00,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS 
8.042.100,00
 Contribuições INTRA-OFSS 5.091.300,00
 Outras receitas correntes – INTRA OFSS 2.950.800,00
TOTAL 144.964.009,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DESPESAS 144.964.009,00
01. Poder Legislativo 3.980.000,00
02. Poder Executivo 115.382.844,00
03. Instituto de Previdência Municipal – IPREM 18.101.165,00
04. Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente 
de Buritama – SAAEMB
7.500.000,00
TOTAL 144.964.009,00
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E UTILIZAÇÃO DA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 7° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do 
Poder Executivo Municipal, e regulamentada por decreto.
Art. 8º - O Poder Executivo está autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias:
I – Realizar Operação de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 7% (sete 
por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da 
Lei Complementar 101/00;
II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10,00 % (dez por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
III – A apuração do excesso de arrecadação e superávit financeiro de que trata o art. 43, 
§ 3.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificada nos 
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou 
 
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especiais, conforme previsto na lei de diretrizes orçamentárias, e artigo 50 da Lei 
Complementar Federal n.º 101/00.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos.
V - Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade 
orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
§ 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da Mesa, 
a desdobrar as dotações do orçamento de 2026, em quantas fontes de recursos forem 
necessárias, bem como reintegrá-las quando necessário, remanejar recursos entre órgãos ou 
unidades da administração direta e indireta, respeitado o limite estabelecido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2026, a ser calculado sobre o valor consignado individualmente.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por decreto e o Poder Legislativo, 
por ato da Mesa, a reclassificar as receitas e despesas em razão das alterações promovidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme alterações ocorridas em seu Sistema 
AUDESP, como também da Secretaria do Tesouro Nacional -STN.
§ 3º - A abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro, apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, 
não onerarão o limite previsto no inciso II do caput. 
§ 4º - A abertura de créditos suplementares durante o exercício por conta de excesso de 
arrecadação apurado nos recursos próprios ou vinculados (oriundos de convênios e ou repasses
assinados junto aos Governos Estadual e Federal), na forma do artigo 43, inciso II da Lei 
4320/64, não onerarão o limite previsto no inciso II do caput.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Os valores de programas, metas e ações estabelecidas nesta lei orçamentária 
para 2026 ficam convalidadas no plano plurianual 2026/2029 e na lei de diretrizes orçamentária 
para 2026.
Art.10 º - Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração 
municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, 
 
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divulgar e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS -
Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU -
Organização das Nações Unidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir 
de 1º (primeiro) de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026).
Art. 12 - Revogam se as disposições em contrário.
Buritama, 29 de Agosto de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
 
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J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Tenho a honra de me dirigir a V.Exas., para encaminhar para apreciação 
e votação o Projeto de Lei, que apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 
2026, atendendo os dispostos da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, Lei 
4320/64 e demais legislações vinculadas e em particular a Lei Federal 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
O Poder Público Municipal de Buritama-SP, segue aperfeiçoando seus 
mecanismos de planejamento financeiro para melhor integrar seus instrumentos de gestão, 
permitindo que o processo e gerenciamento dos planos e orçamentos possam manter o 
necessário equilíbrio fiscal das contas públicas. Planejados com critérios adequados, os 
resultados tendem a possibilitar a continuidade das ações previstas. Paralelamente, com a 
finalidade de dar subsidio e sustentabilidade a este sistema de planejamento, continuamos com 
a definição participativa das metas e programas de Governo sob o controle social.
Conteúdo da matéria apresentada, conforme legislação vigente, tem a 
sua construção baseada nas orientações dos demais elementos do sistema de planejamento. 
 
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O presente projeto de lei procura viabilizar as dotações orçamentárias 
necessárias para assegurar a continuidade das ações em Saúde, Educação, Assistência Social, 
ampliação e conservação de serviços públicos de melhor infraestrutura, serviços urbanos e 
turismo, tanto na zona urbana quanto nas áreas rurais. 
A partir da peça orçamentária aqui apresentada, esperamos dar 
continuidade às ações iniciadas, que tem sido um diferencial relevante na qualidade de vida do 
munícipe. 
Foi estimado para o exercício de 2026, as Receitas e fixado as Despesas
em R$ 110.423.039,00 (Cento e Dez Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil Trinta e Nove 
Reais), sendo destinados:
ÓRGÃOS DE GOVERNO VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Poder Legislativo 3.980.000,00
02. Poder Executivo 115.382.844,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03. Instituto de Previdência Municipal de Buritama – IPREM 18.101.165,00
04. Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente DE 
Buritama – SAAEMB 7.500.000,00
TOTAL 144.964.009,00
A estimativa da receita utilizou-se metodologias de projeções, partindo 
da receita efetivamente arrecadada em 2023, 2024 e até julho de 2025, considerando a 
arrecadação, aplicando-se a correção monetária passada, bem como projeção futura, 
considerando-se ainda uma projeção inflacionaria e média de arrecadação até o presente 
momento. 
 
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Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de 
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e 
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de 
todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais são 
estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto 
pela doutrina.
O orçamento conforme previsto no artigo 165 da CF, III, chamada 
abreviadamente de LOA, que deve ser elaborado e enviado ao Legislativo pelos respectivos 
governos executivos de cada esfera governamental, estabelecendo para o período de 1 (um) 
ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico￾financeira e o programa de trabalho do governo.
O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve 
elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4320, 
de 1964. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício 
financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível: LOA.
A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as 
despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4320, de 1964, 
recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.
O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem à 
previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado 
no caput do art.2º da Lei nº 4320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro 
coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
 
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Conforme art. 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, 
nos termos da lei.
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja 
pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em 
determinado período.
A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, pelos 
arts. 3º, 9º, 11, 35 e 57 da Lei nº 4320, de 1964, e os arts. 9º e 11 tratam especificamente da 
classificação da receita.
As Receitas Correntes, são arrecadadas dentro do exercício, aumentam 
as disponibilidades financeiras do município, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio 
Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações 
correspondentes às políticas públicas.
De acordo com o § 1º do art.11 da Lei nº 4320, de 1964, classificam-se 
como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do 
patrimônio (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e 
de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, 
quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências 
Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas 
Correntes).
 
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De acordo com o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, as Receitas de 
Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição 
de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto os recursos recebidos de 
outras pessoas de direito público ou privado e destinados atender despesas classificáveis em 
Despesas de Capital.
Esta Proposta Orçamentária apresentada aos Senhores, visa 
compatibilizar e consolidar os programas de trabalho contidos nas propostas parciais 
apresentadas por cada órgão da Administração Pública, formando um documento de unidade
técnica e expressão monetária que será encaminhado à apreciação do Legislativo. Compõe-se 
da mensagem, projeto de Lei do Orçamento Anual, tabelas explicativas contendo receita e 
despesa arrecadadas nos exercícios anteriores e previstas para o seguinte e a especificação dos 
programas de trabalho, custeados por dotações globais (art. 22, Lei 4.320/64). 
O limite de Gastos com Pessoal, obedece ao limite estabelecido 
constitucionalmente e normatizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Nº 101/2000, a qual 
dispõe que as despesas totais com pessoal, correspondentes ao somatório das despesas de 
pessoal e encargos sociais da administração direta e indireta, não podem exceder a 54% da 
receita corrente líquida, estando dentro dos limites constitucionais.
A Administração Pública, é o conjunto de todos os órgãos públicos 
instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas 
esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução de 
investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza 
em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo 
os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, 
CF). A Administração Pública é classificada em Administração Pública Direta e Indireta.
 
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O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212, CF). Sendo que os recursos transferidos 
pelo FUNDEB, serão gastos com o pagamento das despesas com o Magistérios (salários e 
encargos) e despesas correntes.
A Saúde do Município, também tem sido vista como um importante 
ponto de atendimento à população, sendo que a obrigação de aplicação de recursos próprios é 
de 15,00% no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, sendo que os recursos aplicados muito superam o mínimo constitucional, 
procurando dar o melhor atendimento à nossa população.
Esperamos, assim, que este alinhamento, portanto, possa nos permitir 
criar novas possibilidades de desenvolvimento para a população mais carente, envolvendo aí a 
sua capacitação para o trabalho e formação para a cidadania. Esperamos, portanto, poder contar 
com o valioso apoio de vossa excelência na apreciação e aprovação deste importante projeto de 
lei.
Atenciosamente,
Tiago Luiz de Oliveira 
Prefeito Municipal.

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