br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
native_id4005

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-11-04 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-03 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T07:34:15.716520-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
10.301.0018-2.014
3.3.90.30.84-05– Material de Consumo - Port. 7283 R$ 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................... R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos 
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.1.3.50 Fonte: 05 Federal Valor R$
Transferências de recursos do sistema 
único de saúde - SUS Valor do Excesso R$ 400.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 30 de outubro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à 
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Saúde, conforme documento em anexo (Ofício nº 206/2025-DMS Financeiro).
Os recursos que fundamentam o presente Projeto são provenientes de 
emenda parlamentar destinada ao Município pelo Deputado Federal 
Maurício Neves, com a finalidade de incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Primária.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 

open original →