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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 140.352,05 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
native_id4007

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-11-03 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-03 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-11-03 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-03 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-03 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T07:34:16.147911-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 
2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor 
de R$ 140.352,05 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e 
cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.1.90.11.78-05 10.305.0022-2.017 Vencimentos e Vantagens R$ 123.140,00
3.3.90.39.25-05 10.301.0018-2.014 Outros Serv. Terc. P.J – Rede Alyne R$ 175,05
3.3.90.32.16-05 10.303.0021-2.016 Mat. Distrib. Gratuita F. Básica R$ 17.037,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................................R$ 140.352,05
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, a ser apurado no exercício corrente, nos termos do disposto 
no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal, para realização de programas já constantes do orçamento 
corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Buritama, 30 de outubro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito suplementar ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, visando atender à 
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Saúde, conforme documento em anexo (Ofícios nºs 202, 204 e 205/2025-DMS 
Financeiro).
Os recursos que fundamentam o presente Projeto são provenientes de 
incremento na arrecadação, cujo montante supera o valor inicialmente 
pactuado. Esses recursos destinam-se ao reforço do custeio das ações e 
serviços vinculados à Ação de Promoção da Assistência Farmacêutica, à 
Implementação de Políticas para a Rede Alyne e à Vigilância em Saúde, 
garantindo o fortalecimento dessas áreas estratégicas e a continuidade dos 
atendimentos à população.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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