Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de
2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor
de R$ 140.352,05 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.1.90.11.78-05 10.305.0022-2.017 Vencimentos e Vantagens R$ 123.140,00
3.3.90.39.25-05 10.301.0018-2.014 Outros Serv. Terc. P.J – Rede Alyne R$ 175,05
3.3.90.32.16-05 10.303.0021-2.016 Mat. Distrib. Gratuita F. Básica R$ 17.037,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................................R$ 140.352,05
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, a ser apurado no exercício corrente, nos termos do disposto
no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal, para realização de programas já constantes do orçamento
corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
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Buritama, 30 de outubro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, visando atender à
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Saúde, conforme documento em anexo (Ofícios nºs 202, 204 e 205/2025-DMS
Financeiro).
Os recursos que fundamentam o presente Projeto são provenientes de
incremento na arrecadação, cujo montante supera o valor inicialmente
pactuado. Esses recursos destinam-se ao reforço do custeio das ações e
serviços vinculados à Ação de Promoção da Assistência Farmacêutica, à
Implementação de Políticas para a Rede Alyne e à Vigilância em Saúde,
garantindo o fortalecimento dessas áreas estratégicas e a continuidade dos
atendimentos à população.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal