Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 212/25
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA=S.P.
Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, depois de ouvido o
douto Plenário, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal,
e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes,
solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, uma cópia
xerogáfica ou digitalizada, de capa a capa, de todo o Processo do Edital n° 90028/2025,
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação
por Pregão Eletrônico, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de transportes, mediante locação de veículos, com condutor e combustível,
visando atender às necessidades operacionais e administrativas dos diversos setores da
administração geral do Governo do Município de Buritama", sendo o valor total
estimado da compra em R$ 3.982.000,00.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, para que tenhamos conhecimento, assim
como toda a sociedade, deste processo licitatório e da sua finalidade, devido ao fato de
termos uma boa frota de veículos, seja ele, carros, vans, ônibus, sendo que, nos últimos anos
ganhamos vários deles O km, além de termos uma quantidade razoável de motoristas no
quadro de servidores efetivos do município, e ainda um concurso público em aberto, e com
isso, possamos colaborar com maior transparência e eficiência nos serviços públicos
prestados para o bem comum de toda a população buritamense.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do
artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.
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APROVADO em 1 e única discussão e votaç • por UNANIMIDADE
Data: _03 /
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ANT 10 CARLOS DE FREITAS
Presidente