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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2025, e dá outras providencias.
native_id4020

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-11-10 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-10 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-11-10 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-10 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-10 Proposição entregue para análise da Comissão. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T20:32:31.425137-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
 PROJETO DE LEI Nº 106, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 
2025, e dá outras providencias”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB 
– Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito suplementar, ao 
orçamento programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da 
lei federal nº 4.320/1964, na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze 
mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no orçamento pro￾grama de 2025 do seguinte projeto e as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO
MUNICIPIO DE BURITAMA
UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
DVISÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
04.122.0201-2.200
Manutenção da Divisão Administrativa e 
Financeira
CAT.ECON. ESPECIFICAÇÃO Valor R$
16 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
 
8.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
28.846.0201-0.008
Contribuição ao PASEP
CAT.ECON. ESPECIFICAÇÃO Valor R$
008 3.3.90.47.01 Contribuição ao PASEP 
5.000,00 
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
DVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO 
AMBIENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
17.512.0203-2.202
Manutenção das Atividades
CAT.ECON. ESPECIFICAÇÃO Valor R$
025 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
50.000,00
027 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 
350.000,00 
 TOTAL DO CREDITO ABERTO 
413.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício 
anterior (2024), no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), nos 
termos do disposto no inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista 
tratar-se de reforço de dotações orçamentárias já constantes do orçamento, 
suportada com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025,
o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama/SP, 03 de novembro de 2025, 108 anos de Fundação e 77 anos de 
Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: "Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para 
o exercício de 2025, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à 
reivindicação elaborada pelo Senhor Diretor Executivo da SAAEMB, conforme 
documento anexo (Ofício n° 31/2025).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos 
objetivos ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, 
confiando na sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os 
interesses do nosso município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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