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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41 da lei federal nº 4.320/1964, no valor de
R$ 472.600,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), para
criação das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
10.302.0019-2.015
4.4.90.52.72-05 Equip. e Mat. Permanente Emenda 2025.281.30003 R$272.600,00
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.97-05 Outros Serv. T. P. Jurídica Emenda 2025.403.50001 R$200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................R$472.600,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.1.3.50 Fonte: 05 Federal Valor R$
Transferências de recursos do sistema
único de saúde - SUS Valor do Excesso R$ 472.600,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do
orçamento corrente.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 06 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA – LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Saúde, conforme documento em anexo (Ofício nº 211/2025-DMS Financeiro).
Os recursos que fundamentam o presente Projeto são provenientes de
emendas parlamentares destinadas ao Município pelos Deputados Federais
Paulo Freire Costa e Luiz Carlos Motta, voltadas ao fortalecimento da rede
municipal de saúde.
A emenda parlamentar do Deputado Federal Paulo Freire Costa
destina-se à aquisição de uma ambulância, visando o fortalecimento da frota
municipal e a melhoria do atendimento em saúde.
Por sua vez, a emenda do Deputado Federal Luiz Carlos Motta tem por
finalidade viabilizar a realização de exames e procedimentos
especializados.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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