| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e o envio à esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei para instituir o Programa IPTU Solar no Município de Buritama, destinado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que instalarem sistema de energia solar fotovoltaica. |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” INDICAÇÃO Nº 169/25 EXM. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA /SP. O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e o envio à esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei para instituir o Programa IPTU Solar no Município de Buritama, destinado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que instalarem sistema de energia solar fotovoltaica. Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista a necessidade de Buritama avançar em políticas de sustentabilidade e inovação. A criação do Programa IPTU Solar representa um importante incentivo para que os munícipes adotem fontes de energia limpa e renovável, resultando em economia para as famílias e na redução do impacto ambiental no município. Além disso, a medida fomenta o desenvolvimento econômico local, aquecendo o setor de energia solar e gerando novos empregos e oportunidades de negócio. A presente indicação se faz necessária por se tratar de matéria tributária, que implica em renúncia de receita, cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar esta nossa sugestão, determinando de pronto a sua execução. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025. MIKAEL CA O DE BRITO VEREADOR Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama(Pterra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.b TATO quo /> Apresentado em Sessão/Ofdinária Câmara 10 /2025 al as à DE tias: FEED