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materia nº 169/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaO vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e o envio à esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei para instituir o Programa IPTU Solar no Município de Buritama, destinado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que instalarem sistema de energia solar fotovoltaica.
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” 
INDICAÇÃO Nº 169/25 
EXM. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA /SP. 
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio 
de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam 
tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a 
elaboração e o envio à esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei para instituir o 
Programa IPTU Solar no Município de Buritama, destinado a conceder desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que instalarem sistema de 
energia solar fotovoltaica. 
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista a necessidade de 
Buritama avançar em políticas de sustentabilidade e inovação. A criação do Programa 
IPTU Solar representa um importante incentivo para que os munícipes adotem fontes de 
energia limpa e renovável, resultando em economia para as famílias e na redução do 
impacto ambiental no município. Além disso, a medida fomenta o desenvolvimento 
econômico local, aquecendo o setor de energia solar e gerando novos empregos e 
oportunidades de negócio. A presente indicação se faz necessária por se tratar de matéria 
tributária, que implica em renúncia de receita, cuja iniciativa legislativa é de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento pacificado 
pelo Supremo Tribunal Federal. 
Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, no sentido de acatar esta nossa sugestão, determinando de pronto a 
sua execução. 
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025. 
MIKAEL CA O DE BRITO 
VEREADOR 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama(Pterra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.b 
TATO quo /> 
Apresentado em Sessão/Ofdinária 
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