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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
INDICA CÃO N° 170/25
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio
de Vossa Excelência, aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e
Ettore Zanin, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto
e Meio Ambiente do Município de Buritama, sejam tomadas as providências
necessárias, objetivando determinar à equipe competente, a realização de estudos de
viabilidade técnica e financeira para a elaboração de um Projeto de Lei que vise instituir
a isenção da tarifa de água e esgoto para templos de qualquer culto e entidades de
assistência social sem fins lucrativos, estabelecidas no município.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta no reconhecimento do relevante papel
social desempenhado por essas instituições em nossa comunidade, que frequentemente
oferecem apoio espiritual, social e material à população. A isenção da tarifa de água, até
um determinado limite de consumo, representaria um importante auxílio para a
manutenção de suas atividades filantrópicas. Sugere-se que a isenção seja concedida
para um consumo mensal de até 10 m3 (dez metros cúbicos), equivalente a 10.000 litros,
e que o consumo excedente a este limite seja cobrado normalmente. A presente Indicação
se faz necessária por se tratar de matéria relativa à tarifa de serviço público, cuja
iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Espero poder contar com a sensibilidade dos senhores Tiago Luiz de Oliveira,
Prefeito Municipal, e Ettore Zanin, Diretor Executivo do SAAEMB, no sentido de
acatarem esta nossa sugestão, determinando de pronto a sua execução.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.
MIKAEL CAS O DE BRITO
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