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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
REQUERIMENTO Nº 227/25
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA=S/P.
Eu, MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, abaixo assinado, vereadora, com
assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a gentileza
de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja expedida uma MOÇÃO DE
APOIO em favor dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa
Científica e Tecnológica, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária,
controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e
comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e
tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. À carreira de
apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio,
que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado
com os especialistas agropecuários - veterinários e agrônomos - garantindo a
operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem
a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades da SAA é
diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer
reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera
defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à
permanência no serviço público. O Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado pela ALESP em
10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou
exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras
de apoio.
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail:
1 Sena.
EX
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Aceito como objeto d
Câmara 17
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APROVADO em 1º e única discussão e /otação por UNANIMIDADE
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