Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
REQUERIMENTO Nº 228/25
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMAZ=S.P.
Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, abaixo assinado, vereador com assento
na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de
Vossa Excelência, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito
Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor
do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto nº
5.232, de 20/05/2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um diagnóstico
do Município de Buritama, caso tenhamos este tipo de levantamento, da cobertura vegetal
de todas as matas ciliares nas Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos
nossos rios e nascentes, das Reservas Legais (RLs) nas nossas propriedades rurais, se
temos alguma Área de Preservação Ambiental (APA) existentes em toda extensão
territorial do nosso Município. Caso afirmativo, solicito um relatório completo, com a
localização, extensão de cada área, nome da propriedade e do proprietário em que está
inserida, e, se possível, fotos aéreas e demais dados. Caso não tenhamos esse tipo de
levantamento, desde já, deixo aqui a minha sugestão para que façamos este tipo de
monitoramento da cobertura vegetal do nosso município, no intuito de podermos elaborar
políticas públicas de planejamento ambiental e territorial do. Município, voltadas à
sustentabilidade, uso racional do solo, proteção das nascentes e dos recursos hídricos,
e apoio à agricultura sustentável, e no desenvolvimento de ações e programas de
educação ambiental e turismo ecológico.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que o levantamento
dessas áreas é de extrema importância para o planejamento ambiental e territorial do
Município, possibilitando ao Poder Público e à Câmara Municipal o acompanhamento das
ações de preservação, recuperação e fiscalização ambiental.
Além disso, o conhecimento sobre a distribuição dessas áreas permite orientar
políticas públicas voltadas à sustentabilidade, uso racional do solo, proteção das nascentes
e dos recursos hídricos, e apoio à agricultura sustentável. Também auxilia no
desenvolvimento de ações e programas de educação ambiental e turismo ecológico,
fortalecendo o compromisso do Município com o desenvolvimento equilibrado e
responsável. Diante disso, entende-se que as informações solicitadas - inclusive com
relatório técnico e, se possível, imagens aéreas - são fundamentais para subsidiar o trabalho
fiscalizatório e legislativo desta Casa, assegurando transparência e eficiência na gestão
ambiental municipal.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2º e inciso XI do
artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2º do artigo 69 da Lei Orgânica
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
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APROVADO em 1º e única discussão/ê votação por UNANIMIDADE
ARLOS DEIFREITAS
sidente
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
do Município e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal
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Reiao e a SS "” "
APROVADO em 1º e única discussão e votação por UNANIMIDADE
/.11/2025.
LOS DE FREITAS
Presidente