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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 8.396,03 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e três centavos) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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2025-11-17T20:23:22.990964-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Dep. Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.90-05 12.361.0011-2.009 Material de Consumo – PDDE R$ 8.396,03
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................... R$ 8.396,03
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, conforme recurso financeiro
vinculado disponível na conta bancária nº 1676-4, Agência 105.925-4, nos 
termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Buritama, 13 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora 
Diretora do Departamento Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 
532/2025-DME (cópia em anexo).
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores. 
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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