Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza o Município de Buritama a contratar com a
Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São
Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Buritama autorizado
a celebrar com a DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais), destinadas a implantação de Usina Fotovoltaica, projeto
executivo e despesas de capital inerentes ao objeto, observada a legislação
vigente, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Fica fazendo parte integrante deste, a planilha de
cálculos.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158
inciso IV, alínea a, da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
(art. 159, inciso I, alínea b, da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art.
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2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
I – Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II – Aceitar todos as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve
SP – Agencia de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
III – Aceitar o foro da cidade de São Pulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Buritama, 13 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe em sua Ementa:
“Autoriza o Município de Buritama a contratar com a
Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São
Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia,
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de
Buritama a contratar, junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operação de crédito no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais), com a outorga de garantias, visando à implantação de
uma Usina Fotovoltaica no Município.
A proposta se fundamenta na necessidade de modernização da matriz
energética municipal e na busca por alternativas sustentáveis, econômicas e
socialmente justas para suprir a demanda por energia elétrica, notadamente
no que se refere:
• À iluminação pública;
• Ao consumo de energia nos prédios públicos municipais (como escolas,
unidades de saúde, centros administrativos e demais instalações);
• Ao atendimento de famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio
da possível transferência de créditos de energia excedente.
A utilização de energia solar por meio da tecnologia fotovoltaica é uma
solução consolidada e amplamente adotada por municípios que buscam reduzir
seus custos com energia elétrica, aumentar sua autonomia energética e
contribuir ativamente para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
O investimento na implantação de uma usina fotovoltaica própria
proporcionará, ao longo dos anos, economia significativa aos cofres públicos,
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uma vez que os gastos com energia elétrica representam parcela expressiva do
orçamento municipal. Com a redução dessas despesas, o município poderá
realocar recursos para áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura
e assistência social.
Além dos benefícios econômicos e ambientais, o projeto contempla um
importante viés social, ao prever a possibilidade de utilização do excedente
energético gerado pela usina para subsidiar parte do consumo de energia de
famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo assim justiça
energética e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população
de baixa renda.
A operação de crédito a ser contratada observará rigorosamente os
dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
e demais normas pertinentes, respeitando os limites de endividamento e a
capacidade de pagamento do Município de Buritama, assegurando total
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Desenvolve SP é reconhecida como uma instituição de fomento séria
e comprometida com o desenvolvimento dos municípios paulistas, oferecendo
linhas de crédito com condições diferenciadas, voltadas a investimentos
estruturantes e sustentáveis como este.
Oportuno informar que conforme documento anexo, a taxa de juros é
de 9,4% a.a. + IPCA, com prazo para pagamento em 10 (dez) anos. Ademais,
para manter a taxa de 9,40% a.a. + IPCA o Município deverá aprovar o presente
projeto de Lei até o dia 30/12/2025.
Assim, diante da importância estratégica do projeto e dos benefícios que
ele trará em curto, médio e longo prazo, tanto do ponto de vista financeiro
quanto social e ambiental, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, solicitando sua aprovação em
regime de urgência, para que o município possa dar início às tratativas e à
execução deste projeto inovador e transformador.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal