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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAutoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP – Agencia de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências.
native_id4044

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-12-01 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Emenda aprovada e incorporada ao texto do Projeto de Lei. — —
2025-12-01 Emenda aprovada pelo Plenário. — —
2025-12-01 Emenda incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. — —
2025-12-01 Emenda apresentada ao Projeto de Lei — —
2025-11-27 Proposição Devolvida ao Plenário. — —
2025-11-26 Proposição reapresentada para nova deliberação. — Ofício nº 448/2025-GP - Reencaminha o Projeto de Lei nº 109, de 13 de novembro de 2025 com as alterações finalizadas, documento denominado “e-mail Projeto Desenvolve” e documento Desenvolve SP – Simulação de Financiamento para juntada como anexo ao Projeto de Lei.
2025-11-17 Pedido de Vista Aprovado. — —
2025-11-17 Pedido de Vista Submetido ao Plenário. — Vereador Carlos Alberto dos Santos.
2025-11-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-17 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-11-17 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-17 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-17 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-17 Parecer favorável da comissão. — —
2025-11-17 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-11-14 Copia enviada aos vereadores — —
2025-11-14 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T07:48:11.931325-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza o Município de Buritama a contratar com a 
Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São 
Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Buritama autorizado
a celebrar com a DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e 
cinco milhões de reais), destinadas a implantação de Usina Fotovoltaica, projeto 
executivo e despesas de capital inerentes ao objeto, observada a legislação 
vigente, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Fica fazendo parte integrante deste, a planilha de 
cálculos.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio 
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 
inciso IV, alínea a, da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
(art. 159, inciso I, alínea b, da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em 
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal 
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas 
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir 
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
I – Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei;
II – Aceitar todos as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve 
SP – Agencia de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
III – Aceitar o foro da cidade de São Pulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Buritama, 13 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, 
o incluso Projeto de Lei, que dispõe em sua Ementa: 
“Autoriza o Município de Buritama a contratar com a 
Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São 
Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, 
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de 
Buritama a contratar, junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operação de crédito no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e 
cinco milhões de reais), com a outorga de garantias, visando à implantação de 
uma Usina Fotovoltaica no Município.
A proposta se fundamenta na necessidade de modernização da matriz 
energética municipal e na busca por alternativas sustentáveis, econômicas e 
socialmente justas para suprir a demanda por energia elétrica, notadamente 
no que se refere:
• À iluminação pública;
• Ao consumo de energia nos prédios públicos municipais (como escolas, 
unidades de saúde, centros administrativos e demais instalações);
• Ao atendimento de famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio 
da possível transferência de créditos de energia excedente.
A utilização de energia solar por meio da tecnologia fotovoltaica é uma 
solução consolidada e amplamente adotada por municípios que buscam reduzir 
seus custos com energia elétrica, aumentar sua autonomia energética e 
contribuir ativamente para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
O investimento na implantação de uma usina fotovoltaica própria 
proporcionará, ao longo dos anos, economia significativa aos cofres públicos, 
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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uma vez que os gastos com energia elétrica representam parcela expressiva do 
orçamento municipal. Com a redução dessas despesas, o município poderá 
realocar recursos para áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura 
e assistência social.
Além dos benefícios econômicos e ambientais, o projeto contempla um 
importante viés social, ao prever a possibilidade de utilização do excedente 
energético gerado pela usina para subsidiar parte do consumo de energia de 
famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo assim justiça 
energética e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população 
de baixa renda.
A operação de crédito a ser contratada observará rigorosamente os 
dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
e demais normas pertinentes, respeitando os limites de endividamento e a 
capacidade de pagamento do Município de Buritama, assegurando total 
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Desenvolve SP é reconhecida como uma instituição de fomento séria 
e comprometida com o desenvolvimento dos municípios paulistas, oferecendo 
linhas de crédito com condições diferenciadas, voltadas a investimentos 
estruturantes e sustentáveis como este.
Oportuno informar que conforme documento anexo, a taxa de juros é 
de 9,4% a.a. + IPCA, com prazo para pagamento em 10 (dez) anos. Ademais, 
para manter a taxa de 9,40% a.a. + IPCA o Município deverá aprovar o presente 
projeto de Lei até o dia 30/12/2025.
Assim, diante da importância estratégica do projeto e dos benefícios que 
ele trará em curto, médio e longo prazo, tanto do ponto de vista financeiro 
quanto social e ambiental, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação 
dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, solicitando sua aprovação em 
regime de urgência, para que o município possa dar início às tratativas e à 
execução deste projeto inovador e transformador.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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