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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaDispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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2025-11-17T20:24:10.929763-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo
através de abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente para o exercício 
de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa e 
aumento de valor do Duodécimo, sobre o somatório da Receita Tributária e 
das Transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Federal nº 
4.320/1964 e em consonância com Artigo 29-A, inciso I, da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, como medida 
indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas despesas em 
2025. O aumento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) terá origem na 
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO orçamentária discriminada abaixo:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.12 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 26.782.0041-2.207 ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Fonte: 01 TESOURO
Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA
Valor: R$ 30.000,00
Parágrafo Único - A transferência do crédito adicional suplementar a que se 
refere o caput fica condicionada à disponibilidade financeira por parte do 
Executivo Municipal.
Art. 2º- O valor anulado (descrito acima) se destina à suplementação 
da seguinte dotação orçamentária:
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 CORPO LEGISLATIVO
Funcional Programática: 01.031.0001-2.001 MANUT. DO CORPO 
LEGISLATIVO
Fonte: 01 TESOURO
Despesa: 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 14 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre a alteração 
do valor do duodécimo através de abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente para o exercício de 2025, e dá outras 
providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pelo 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, por meio do Ofício nº 
223/25, protocolado à esta municipalidade sob o nº 5417/2025.
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores. 
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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