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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAltera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.
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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 
2025.
“Altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 
1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 
28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, 
de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 81, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. (...)
§ 1º. Fica criada a denominada folga compensatória, pela qual, 
excluem-se das exigências deste artigo, os servidores que faltarem ao 
serviço como compensação a dias trabalhados em eventos oficiais 
realizados pelo município, tais como: juninão, eventos esportivos 
(campeonatos), festividades natalinas e reveillon, campanhas de 
saúde, eventos carnavalescos, comemorações ao aniversário da 
cidade, e serviços de brigada, para aqueles considerados brigadistas, 
observados os seguintes requisitos:
I – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadista junto 
ao corpo de bombeiros, para cada dia trabalhado em eventos oficiais 
do município, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor 
terá a dois (02) dias de folga compensatória; 
II – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto 
ao corpo de bombeiros, para cada fração de dia trabalhado em eventos 
oficiais do município, independentemente do número de horas 
laboradas, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá
direito a um (01) dia de folga compensatória;
III – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto 
ao corpo de bombeiros, a comprovação do trabalho nas condições 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
dispostas no inciso anterior será feita mediante declaração do 
servidor que organizar o evento, ou, do presidente da respectiva 
comissão organizadora;
IV – Para o gozo das folgas de que tratam os incisos I e II do § 1º
deste artigo, o servidor deverá requerer, com antecedência mínima de 
cinco (5) dias, a autorização por escrito do chefe imediato, cabendo a 
este decidir de acordo com o interesse da Administração e a 
conveniência do serviço público, comunicando-se, após o 
deferimento, ao Departamento de Recursos Humanos.
V – Os servidores que atuarem como brigadistas em atividades 
específicas inerentes ao corpo de bombeiros, no período noturno de 
domingo à quinta-feira, com exceção das sextas-feiras, sábados e dias 
que antecedem feriados, terão direito a um (01) dia de folga 
compensatória a ser gozada no dia imediatamente seguinte.
VI – Somente será considerada a folga compensatória de que trata o 
inciso V, se antes do fechamento da folha de pagamentos que ocorre 
todo dia 15, o (a) bombeiro (a) responsável pelo atendimento da 
ocorrência encaminhar via ofício ao Poder Executivo cópia da 
ocorrência lavrada, inclusive, com os dados de seu início e fim, sob 
pena de desconto do respectivo dia.
§ 2º. Em razão do disposto no §1º deste artigo, somente poderá haver 
a ausência de, no máximo, cinquenta por cento (50%) dos servidores 
de cada unidade administrativa.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 12 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Submetemos o presente projeto que: “Altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, 
de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, 
de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio 
de 2022, e dá outras providências.”
Encaminha-se à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que tem por objetivo alterar 
o artigo 81 da Lei Municipal nº 2.024/1991, para aperfeiçoar os procedimentos 
relativos à concessão das folgas compensatórias aos servidores que atuam em 
eventos oficiais do Município.
A nova redação estabelece a obrigatoriedade de requerimento formal 
com antecedência mínima de cinco dias, acompanhado da autorização escrita 
do chefe imediato, como condição para o gozo das folgas. Essa alteração visa 
garantir maior previsibilidade, controle administrativo e continuidade dos 
serviços públicos, de modo a assegurar o atendimento adequado à população 
sem prejuízo dos direitos do servidor.
Ademais, acrescenta a previsão de que para o gozo de folga 
compensatória somente poderá haver a ausência de, no máximo, cinquenta por 
cento (50%) dos servidores de cada unidade administrativa.
A proposição preserva o espírito da norma vigente, que reconhece o 
direito à folga compensatória, mas aperfeiçoa a gestão de pessoal e a eficiência 
administrativa, permitindo que o gestor imediato planeje a escala de trabalho e 
informe previamente o Departamento de Recursos Humanos.
Trata-se de medida que promove o equilíbrio entre o direito do servidor 
e o interesse público, conforme os princípios da legalidade, eficiência e 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
razoabilidade (art. 37 da CF). Ressalta-se que a proposta não gera impacto 
financeiro e reforça as boas práticas de administração pública.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para 
aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que representa um avanço na 
modernização e na organização da gestão de pessoal do Município.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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