| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências. |
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Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “Altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 81, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81. (...) § 1º. Fica criada a denominada folga compensatória, pela qual, excluem-se das exigências deste artigo, os servidores que faltarem ao serviço como compensação a dias trabalhados em eventos oficiais realizados pelo município, tais como: juninão, eventos esportivos (campeonatos), festividades natalinas e reveillon, campanhas de saúde, eventos carnavalescos, comemorações ao aniversário da cidade, e serviços de brigada, para aqueles considerados brigadistas, observados os seguintes requisitos: I – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadista junto ao corpo de bombeiros, para cada dia trabalhado em eventos oficiais do município, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá a dois (02) dias de folga compensatória; II – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto ao corpo de bombeiros, para cada fração de dia trabalhado em eventos oficiais do município, independentemente do número de horas laboradas, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a um (01) dia de folga compensatória; III – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto ao corpo de bombeiros, a comprovação do trabalho nas condições Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br dispostas no inciso anterior será feita mediante declaração do servidor que organizar o evento, ou, do presidente da respectiva comissão organizadora; IV – Para o gozo das folgas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, o servidor deverá requerer, com antecedência mínima de cinco (5) dias, a autorização por escrito do chefe imediato, cabendo a este decidir de acordo com o interesse da Administração e a conveniência do serviço público, comunicando-se, após o deferimento, ao Departamento de Recursos Humanos. V – Os servidores que atuarem como brigadistas em atividades específicas inerentes ao corpo de bombeiros, no período noturno de domingo à quinta-feira, com exceção das sextas-feiras, sábados e dias que antecedem feriados, terão direito a um (01) dia de folga compensatória a ser gozada no dia imediatamente seguinte. VI – Somente será considerada a folga compensatória de que trata o inciso V, se antes do fechamento da folha de pagamentos que ocorre todo dia 15, o (a) bombeiro (a) responsável pelo atendimento da ocorrência encaminhar via ofício ao Poder Executivo cópia da ocorrência lavrada, inclusive, com os dados de seu início e fim, sob pena de desconto do respectivo dia. § 2º. Em razão do disposto no §1º deste artigo, somente poderá haver a ausência de, no máximo, cinquenta por cento (50%) dos servidores de cada unidade administrativa.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Buritama/SP, 12 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos o presente projeto que: “Altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.” Encaminha-se à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que tem por objetivo alterar o artigo 81 da Lei Municipal nº 2.024/1991, para aperfeiçoar os procedimentos relativos à concessão das folgas compensatórias aos servidores que atuam em eventos oficiais do Município. A nova redação estabelece a obrigatoriedade de requerimento formal com antecedência mínima de cinco dias, acompanhado da autorização escrita do chefe imediato, como condição para o gozo das folgas. Essa alteração visa garantir maior previsibilidade, controle administrativo e continuidade dos serviços públicos, de modo a assegurar o atendimento adequado à população sem prejuízo dos direitos do servidor. Ademais, acrescenta a previsão de que para o gozo de folga compensatória somente poderá haver a ausência de, no máximo, cinquenta por cento (50%) dos servidores de cada unidade administrativa. A proposição preserva o espírito da norma vigente, que reconhece o direito à folga compensatória, mas aperfeiçoa a gestão de pessoal e a eficiência administrativa, permitindo que o gestor imediato planeje a escala de trabalho e informe previamente o Departamento de Recursos Humanos. Trata-se de medida que promove o equilíbrio entre o direito do servidor e o interesse público, conforme os princípios da legalidade, eficiência e Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br razoabilidade (art. 37 da CF). Ressalta-se que a proposta não gera impacto financeiro e reforça as boas práticas de administração pública. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que representa um avanço na modernização e na organização da gestão de pessoal do Município. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal