| Tipo | Projeto de Lei Ordinária da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" PROJETO DE LEI N° 16 - 12 DE NOVEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências". Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, vereador com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me foi conferida por lei. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama/SP APROVA a seguinte LEI: Art. 1° Fica proibido o plantio de espécies arbóreas exóticas, potencialmente ou reconhecidas como invasoras, em logradouros públicos do Município, incluindo áreas de arborização urbana, reflorestamento, restauração ecológica ou compensação ambiental. Parágrafo único. O Poder Público incentivará o plantio de espécies vegetais nativas dos biomas Mata Atlântica e Cerrado como alternativa ao grupo das espécies previstas neste artigo, promovendo a preservação e o equilíbrio ambiental. Art. 2° São consideradas espécies arbóreas exóticas aquelas não pertencentes ao bioma Mata Atlântica e Cerrado e que foram introduzidas fora de sua área de distribuição natural pelo ser humano, intencionalmente ou não, prejudicando a biodiversidade ao competir com espécies nativas, causando impactos negativos seja ele, ecológicos, econômicos e sociais. Parágrafo único Entre as espécies arbóreas exóticas, destaca-se a Nim Indiano (Azadirachta indica), Leucena (Leucaena leucocephala), Ficus (Ficus benjamina), Espatódea (Spathodea campanulata), Monguba (Pachira aquática), Jambolão (Syzygium cumini), dentre outras que o Poder Público poderá identificar, posteriormente. Art. 3° Esta Lei tem como objetivo prevenir a descaracterização dos biomas Mata Atlântica e Cerrado e evitar prejuízos à biodiversidade, como: Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br til** 1:'", 14 ':" 10" , 1f; 17:= AldIM C ) Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" I - perda de vegetação nativa, causando desequilíbrio ecológico; II - impacto negativo sobre polinizadores, incluindo abelhas, devido à toxicidade de algumas espécies; III - danos a estruturas urbanas causados pelo crescimento inadequado das raízes de determinadas espécies. Art. 4 0 O Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá: I - promover campanhas educativas para conscientização da população sobre a importância do plantio de espécies nativas e seus benefícios ambientais; II - incentivar a substituição das espécies proibidas por espécies nativas adequadas ao bioma local; III - garantir que a remoção de exemplares das espécies previstas nesta Lei, observando-se as normas ambientais vigentes, em áreas onde hou\%er„ densidade superior a três indivíduos próximos, ocorra conforme um cronograma: gradual, com um intervalo mínimo de seis meses entre cada remoção, seguido dcls ,! plantio imediato de novas árvores no local, visando a evitar bolsões de calor e ár‘s1:, sem cobertura vegetal. -1 Art. 5 0 Normas complementares serão objeto de decretN regulamentador por parte do Poder Executivo. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7 0 Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos OZ dias do mês de NOVEMBRO de dois mil e vinte e cinco (2025), 108 a os da undação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política. CARLOS O DOS SANTOS ADOR Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 369i-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 4 ",•:: 5 :*2 -4.)P, 1111 çr , "L• 10 12 13 14r • 16 17 i1/"11 c" A t!ir 45> Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 16/25 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei propõe a proibição do plantio de espécies arbóreas exóticas, reconhecidas como invasoras, em logradouros públicos de Buritama. O objetivo é preservar os biomas locais, especialmente a Mata Atlântica e o Cerrado, garantindo a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida da população. Localizada em uma região de transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado, a cidade de Buritama abriga uma biodiversidade rica e única. A introdução de espécies exóticas invasoras tem causado impactos negativos significativos nesses ecossistemas, incluindo a redução da diversidade biológica e a alteração das funções ecológicas. Segundo Inventário Florestal do Estado de São Paulo — 2020, restam apenas 8,1% dos remanescentes florestais nativos no território municipal. Essa significativa perda de habitat coloca em risco as espécies nativas, que correm o perigo de desaparecer enquanto os espaços destinados ao plantio seguem ocupados por espécies qi/te não pertencem à região. Espécies exóticas invasoras são aquelas introduzidas fora de sua área le ' distribuição natural e que, ao se estabelecerem, causam danos ao meio ambiente, à economia oiià saúde pública. No contexto urbano, o plantio dessas espécies pode resultar em diversos problemas, „ tais como: - Competição com Espécies Nativas: as invasoras podem suprimir' o crescimento de plantas nativas, levando à perda de biodiversidade local; rA - Alteração de Habitats: mudanças na estrutura e composição dijs i ecossistemas, afetando fauna e flora associadas; 8 - Danos à Infraestrutura Urbana: algumas espécies possuem sisteme r radiculares agressivos que podem danificar calçadas, redes de esgoto e outras estruturas; ffi - Riscos à Saúde Pública: determinadas plantas podem ser tóxicas ou alérgicas, representando perigo para a população. A legislação ambiental brasileira, por meio da Lei Federal n.° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), prevê sanções para atividades que provoquem a introdução de espécies invasoras em ecossistemas naturais. Ent to, observa-se a necessidade. Sala das Sesões 2 se novembro de 2025. CARLOS B DOS SANTOS ADOR Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 10 iif 12 :^0