| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Altera o §3º e acrescenta o §4º ao art. 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama). |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
“Altera o §3º e acrescenta o §4º ao art. 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama)”.
Nós, ABAIXO ASSINADOS, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que nos são conferidas por lei, etc.
FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 228 -...
“§3º Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato”.
Art. 2º - Fica criado o parágrafo 4º no Artigo 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 228 -...
“§4º Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos DOZE dias do mês de NOVEMBRO de dois mil e vinte e cinco (2025), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.
WALLISON ROBERTO DA SILVA ADRIANO CARLO DE CARVALHO
VEREADOR VEREADOR
ANDRÉ LUIZ CUNTO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aprimorar o processo de concessão de Moções de Aplauso e Congratulação no âmbito desta Casa Legislativa.
O Regimento Interno, em sua redação atual, estabelece um limite anual para a apresentação de tais proposições por cada Vereador. Embora essa limitação seja importante para a organização dos trabalhos, ela pode, em certas ocasiões, restringir a capacidade do Poder Legislativo de reconhecer e homenagear atos, pessoas ou instituições que mereçam destaque e que excedam a cota individual.
A alteração proposta cria um mecanismo excepcional que permite ao Plenário, de forma soberana, deliberar sobre a concessão de moções que ultrapassem o limite individual. Nesses casos, a homenagem será outorgada em nome da Câmara Municipal, representando o reconhecimento do colegiado como um todo e conferindo maior peso institucional à honraria.
A medida, portanto, não extingue o limite individual, mas o flexibiliza de maneira criteriosa, fortalecendo a prerrogativa do Plenário e permitindo que a Câmara, como instituição, possa prestar as justas homenagens em nome do povo de Buritama, sem as amarras de uma cota individual.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura de nossa autoria.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025.
WALLISON ROBERTO DA SILVA ADRIANO CARLO DE CARVALHO
VEREADOR VEREADOR
ANDRÉ LUIZ CUNTO
VEREADOR