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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
“Altera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama)”.
Nós, ABAIXO ASSINADOS, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que nos são conferidas por lei, etc.
FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 175. (...)
§3º A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos DOZE dias do mês de NOVEMBRO de dois mil e vinte e cinco (2025), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.
WALLISON ROBERTO DA SILVA ADRIANO CARLO DE CARVALHO
VEREADOR VEREADOR
ANDRÉ LUIZ CUNTO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução visa aprimorar a organização dos trabalhos legislativos durante as sessões plenárias, especificamente no que tange à fase da Explicação Pessoal.
A redação atual do § 3º do art. 175 estabelece que a inscrição para o uso da palavra nesta fase pode ser solicitada "durante a sessão", o que gera imprecisão e pode ocasionar interrupções desnecessárias nas demais fases da sessão, como a Ordem do Dia.
A alteração proposta estabelece um marco temporal claro e objetivo para o início das inscrições: o término da Ordem do Dia. Tal medida confere maior previsibilidade, transparência e organização ao processo, garantindo que todos os vereadores interessados possam se inscrever em igualdade de condições, sem prejudicar o andamento das deliberações.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura de nossa autoria.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025.
WALLISON ROBERTO DA SILVA ADRIANO CARLO DE CARVALHO
VEREADOR VEREADOR
ANDRÉ LUIZ CUNTO
VEREADOR
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