Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contabilidade do Governo do Município de Buritama, um crédito
suplementar, ao orçamento programa de 2025, nos termos do inciso I, do art.
41, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 490.950,00 (quatrocentos e
noventa mil, novecentos e cinquenta reais) para as seguintes dotações
orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 – Dep. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.24-01 15.452.0042-2.006 Outros Serv. Terceiros P. J. R$ 122.950,00
3.3.90.39.34-01 15.452.0042-2.026 Outros Serv. Terceiros P. J. E.E R$ 115.000,00
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.61-02 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo R$ 30.000,00
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.3.90.39.24-01 10.301.0018-2.014 Outros Serv. Terceiros P. J. R$ 125.000,00
3.3.90.30.61-01 10.122.0015-2.012 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39.24-01 10.122.0015-2.012 Outros Serv. Terceiros P. J. R$ 25.000,00
02.12 Departamento Municipal de Administração
3.3.90.39.24-01 12.122.0041-2.031 – Outros Serv. Terceiros P. J. R$ 28.000,00
3.3.90.30.61-01 12.364.0016-2.038 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.24-01 12.364.0016-2.038 – Outros Serv. Terceiros P. J. R$ 10.000,00
Total do Crédito Suplementar............................................R$ 490.950,00
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão
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utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no
valor de R$ 490.950,00 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta
reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
02.04 - Departamento Municipal de Educação Básica
4.4.90.51.01-01 12.361.0011-1.001 Obras e Instalações R$ 52.000,00
3.3.90.40.25-01 12.361.0011-2.009 Serv. de Tec. Da Inf. e Comun. R$ 19.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.024 Material de Consumo R$ 9.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.025 Material de Consumo R$ 163.000,00
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.3.90.32.05-01 10.303.0021-2.016 Mat. de Distrib. Gratuita Remune R$125.000,00
02.10 Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
3.3.90.30.61-01 08.122.0037-2.032 Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.14.01-01 08.244.0037-2.036 Diárias – Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.61-01 08.244.0037-2.036 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.24-01 08.244.0037-2.041 Outros Serv. Terceiros P.J. R$ 5.000,00
3.3.90.30.61-01 08.244.0037-2.055 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.24-01 08.244.0037-2.055 Outros Serv. Terceiros P.J. R$ 12.000,00
4.4.90.52.01-01 08.244.0037-2.055 Equipamento e Mat. Permanente R$ 10.000,00
3.3.90.14.01-01 08.244.0037-2.056 Diárias – Civil R$ 6.000,00
3.3.90.30.61-01 08.244.0037-2.056 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.39.24-01 08.244.0037-2.056 Outros Serv. Terceiros P.J. R$ 5.000,00
4.4.90.52.01-01 08.244.0037-2.056 Equipamento e Mat. Permanente R$ 4.650,00
02.12 Departamento Municipal de Administração
3.3.90.30.61-01 16.482.0009-2.007 Material de Consumo R$15.000,00
3.3.90.39.24-01 16.482.0009-2.007 Outros Serv. Terceiros P.J. R$ 5.000,00
3.3.90.30.61-01 26.782.0041-2.027 Material de Consumo R$15.000,00
4.4.90.52.01-01 26.782.0041-2.027 Equipamento e Mat. Permanente R$ 2.300,00
Total das Anulações ..........................................................R$ 490.950,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO
PARCIAL de dotações orçamentárias.
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Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 26 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para
os fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, com o objetivo de
reforçar dotações orçamentárias destinadas a atender demandas de diversos
setores da Administração, especialmente voltadas à execução de projetos,
transporte escolar e pagamento de despesas com energia elétrica. A medida
visa garantir a continuidade e o bom andamento das ações e serviços
desenvolvidos pela Administração, assegurando o atendimento adequado das
demandas essenciais da população.
A suplementação proposta será viabilizada por meio de remanejamento
orçamentário, consistente na realocação de recursos entre dotações já
existentes, sem alteração do valor global do orçamento municipal.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal