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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins
que especifica, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de
2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/1964, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a seguinte dotação
orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.3.50.39.57-05 10.302.0019-2.015 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 500.000,00
Total do Crédito Suplementar...........................................R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, a ser apurado no exercício corrente, nos termos do disposto
no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal, para realização de programas já constantes do orçamento
corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Buritama, 26 de novembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para
os fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, visando atender à
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Saúde, conforme documento em anexo (Ofício nº 224/2025-DMS Financeiro).
Os recursos que fundamentam o presente Projeto são provenientes de
incremento na arrecadação, cujo montante supera o valor inicialmente
pactuado.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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