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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
PROPOSTA DE EMENDA N° 07 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
"Acrescenta o § 2° ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25".
Art. 1° - O Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2°:
"Art. 1° -
§ 1° -
§ 2° - A celebração do contrato de crédito de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à prévia aprovação e viabilidade dos órgãos competentes, bem corno da
concessionária de energia elétrica.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE
FREITAS", o PRI r 130 dia do mês de DEZEMBRO de dois mil e vinte e cinco
(2025), 118 o a u -o de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.
NT
ANÍZIO AN
ARLOS DE FR TAS A DRÉ LUIZ CUNTO
ILVA ANTONIO JOS OLIVEIRA-JÜNIOR
CASTRO DE BRITO WALLISON ROBERTO RKSILVA
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA N° 07/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem por objetivo garantir maior segurança jurídica e
transparência ao processo de contratação de operação de crédito pelo Município,
estabelecendo como condição a prévia anuência dos órgãos de controle competentes.
Tal medida assegura que a operação estará em plena conformidade com as normativas
vigentes, resguardando o interesse público e a correta aplicação dos recursos.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
O CARLOS DE FREITAS
ANÍZIO AN e IO/ILVA
MIKAE C TRO DE BRITO
cZ—A/4.RãUIZ CUNTO
AN1ONIO JO DE OUVE IOR
WALLISON ROBE SILVA
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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