br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

materia nº 7/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAcrescenta o § 2° ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25.
native_id4068

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-12-01 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Emenda aprovada e incorporada ao texto do Projeto de Lei. — —
2025-12-01 Emenda aprovada pelo Plenário. — —
2025-12-01 Emenda incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. — —
2025-12-01 Emenda apresentada ao Projeto de Lei — —
2025-12-01 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-01 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-01 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-12-01 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T07:46:56.297882-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
PROPOSTA DE EMENDA N° 07 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Acrescenta o § 2° ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25". 
Art. 1° - O Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 2°: 
"Art. 1° - 
§ 1° - 
§ 2° - A celebração do contrato de crédito de que trata o caput deste artigo fica 
condicionada à prévia aprovação e viabilidade dos órgãos competentes, bem corno da 
concessionária de energia elétrica. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE 
FREITAS", o PRI r 130 dia do mês de DEZEMBRO de dois mil e vinte e cinco 
(2025), 118 o a u -o de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política. 
NT 
ANÍZIO AN 
ARLOS DE FR TAS A DRÉ LUIZ CUNTO 
ILVA ANTONIO JOS OLIVEIRA-JÜNIOR 
CASTRO DE BRITO WALLISON ROBERTO RKSILVA 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA N° 07/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente emenda tem por objetivo garantir maior segurança jurídica e 
transparência ao processo de contratação de operação de crédito pelo Município, 
estabelecendo como condição a prévia anuência dos órgãos de controle competentes. 
Tal medida assegura que a operação estará em plena conformidade com as normativas 
vigentes, resguardando o interesse público e a correta aplicação dos recursos. 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025. 
O CARLOS DE FREITAS 
ANÍZIO AN e IO/ILVA 
MIKAE C TRO DE BRITO 
cZ—A/4.RãUIZ CUNTO 
AN1ONIO JO DE OUVE IOR 
WALLISON ROBE SILVA 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 

open original →