br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências
native_id4073

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-12-09 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-09 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-09 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-09 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-09 Proposição distribuída às comissões — —
2025-12-05 Copia enviada aos vereadores — —
2025-12-05 Copia enviada aos vereadores — —
2025-12-04 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T20:14:22.711206-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins 
que especifica, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Contabilidade do Governo do Município de Buritama, um crédito 
suplementar, ao orçamento programa de 2025, nos termos do inciso I, do art. 
41 da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para as seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 – Dep. Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
3.3.90.91.01-01 04.123.0006-2.005 Sentenças Judiciais R$ 300.000,00
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.3.71.70.00-01 10.302.0019-2.015 Rateio Partic. Consórcio Público R$ 130.000,00
02.12 Departamento Municipal de Administração
3.3.91.97.01-01 12.122.0041-2.031 Aporte Cobertura do Def. Atuarial R$ 70.000,00
Total do Crédito Suplementar............................................R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso 
III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 – Dep. Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
9.9.99.99.99-01 99.999.9999-9.999 Reserva de Contingência R$ 500.000,00
Total das Anulações ..........................................................R$ 500.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO 
PARCIAL de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 04 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito suplementar ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para 
os fins que especifica, e dá outras providencias”.
A suplementação proposta será viabilizada por meio de remanejamento 
orçamentário, consistente na realocação de recursos entre dotações já 
existentes, sem alteração do valor global do orçamento municipal.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →