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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO
para os fins que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de
2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentaria:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.02 – SECRETARIA
3.3.90.30.00 – 01.031.0002-2-002 – Material de Consumo.....................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – 01.031.0002-2-002 – Outros Serviços de Terceiros P. J....R$ 12.000,00
Total do Crédito Suplementar:........................................................R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito pelo artigo anterior será utilizado do
recurso proveniente de anulação parcial de dotação no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), conforme disposto no Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964 da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO
01-02 – SECRETARIA
3.3.90.40.00 – 01.031.0002-2-002 –
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação................R$ 15.000,00
Total da Anulação: ..............................................................R$ 15.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em
vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal para realização de programas já constantes do orçamento
corrente.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025,
o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 04 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao orçamento
de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras
providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pelo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, por meio do Ofício nº
240/25, protocolado à esta municipalidade sob o nº 5773/2025.
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e
Nobres Vereadores.
Aproveito o ensejo para reiterar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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