Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de
setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei
nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o
processamento das consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, da administração
direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de
2008, que regulamentou o art. 152 da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991,
que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do
Governo Municipal de Buritama, passa a vigorar acrescido do inciso XV:
“Art. 4º (...)
XV – Contribuição à Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Buritama (ASPMB).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 04 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre alteração
da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o
artigo 152, da Lei nº 2.204, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o
processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal
de Buritama, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº
3.223, de 04 de setembro de 2008, a fim de incluir, no artigo 4º, o inciso XV,
autorizando a consignação em folha de pagamento referente à Contribuição à
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Buritama (ASPMB).
A proposta atende à necessidade de adequação da legislação vigente,
permitindo que os servidores públicos municipais, de forma estritamente
voluntária, passem a realizar contribuições à entidade que os representa,
fortalecendo suas atividades de caráter social, assistencial e institucional.
Ressalta-se que tal inclusão não acarreta qualquer ônus ao Município,
constituindo-se apenas em ajuste administrativo para viabilizar o desconto
autorizado pelo próprio servidor.
A consignação pretendida encontra respaldo no interesse público.
Isso porque a atuação da Associação contribui para o bem-estar, a integração
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e a valorização do funcionalismo, refletindo positivamente no ambiente de
trabalho e na qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, considerando a pertinência da medida proposta,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal