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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá outras providências.
native_id4075

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2025-12-09 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-09 Parecer favorável das Comissões. — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-09 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão. — —
2025-12-09 Proposição distribuída às comissões — —
2025-12-05 Copia enviada aos vereadores — —
2025-12-05 Copia enviada aos vereadores — —
2025-12-04 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T20:18:42.278434-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de 
setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei 
nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o 
processamento das consignações em folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais, da administração 
direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 
2008, que regulamentou o art. 152 da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, 
que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do 
Governo Municipal de Buritama, passa a vigorar acrescido do inciso XV:
“Art. 4º (...)
XV – Contribuição à Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Buritama (ASPMB).”
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 04 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o 
artigo 152, da Lei nº 2.204, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o 
processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal 
de Buritama, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 
3.223, de 04 de setembro de 2008, a fim de incluir, no artigo 4º, o inciso XV, 
autorizando a consignação em folha de pagamento referente à Contribuição à 
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Buritama (ASPMB).
A proposta atende à necessidade de adequação da legislação vigente, 
permitindo que os servidores públicos municipais, de forma estritamente 
voluntária, passem a realizar contribuições à entidade que os representa, 
fortalecendo suas atividades de caráter social, assistencial e institucional. 
Ressalta-se que tal inclusão não acarreta qualquer ônus ao Município, 
constituindo-se apenas em ajuste administrativo para viabilizar o desconto 
autorizado pelo próprio servidor.
A consignação pretendida encontra respaldo no interesse público. 
Isso porque a atuação da Associação contribui para o bem-estar, a integração 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
e a valorização do funcionalismo, refletindo positivamente no ambiente de 
trabalho e na qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, considerando a pertinência da medida proposta, 
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara 
Municipal, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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