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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDispõe sobre a criação de Serviço Público de Loteria no Município de Buritama, e dá outras providências.
native_id4076

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DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição devolvida ao Autor. — —
2025-12-05 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-05 Copia enviada aos vereadores — —
2025-12-04 Proposição protocolada. — —

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 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 116 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação de Serviço Público de 
Loteria no Município de Buritama, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o serviço público de Loteria no Município de 
Buritama.
Parágrafo único – Será permitida a exploração de quaisquer modalidades 
lotéricas previstas na legislação federal, observadas suas diretrizes.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo a exploração do serviço público de 
loteria de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou 
autorização.
§ 1º – A captação dos recursos por meio das modalidades lotéricas 
exploradas nos termos desta Lei dar-se-á através da comercialização de 
produtos lotéricos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá delegar as competências de que trata o 
caput a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO LOTÉRICA
Art. 3º - A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos 
lotéricos municipais, por meio físico ou virtual, será destinada, 
prioritariamente, ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de 
renda incidente sobre a premiação e em caso de exploração de forma direta, às 
despesas de custeio e manutenção da Loteria Municipal de Buritama.
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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Art. 4º - Sobre o saldo remanescente, após o pagamento de prêmios, 
recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, serão 
calculados os valores a serem repassados à Municipalidade, inclusive o 
percentual correspondente à outorga variável.
Parágrafo Único – A outorga variável poderá ser destinada a áreas 
estratégicas como por exemplo saúde, educação, esporte e lazer, assistência
social, entidades do terceiro setor, sendo que a destinação será definida pelo 
prefeito.
Art. 5º - Serão revertidos ao Poder Executivo, para aplicação nas áreas 
elencadas no Art. 4º, Parágrafo Único, desta Lei, os valores dos prêmios que 
não tenham sido reclamados, no prazo prescricional de 90 (noventa) dias, pelos 
apostadores contemplados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - É de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores lotéricos 
municipais a fixação dos valores de aposta, bilhetes previamente numerados e 
respectivas frações, cartelas raspáveis e outros produtos lotéricos a serem 
cobrados dos apostadores, observado o disposto nas normas de proteção e 
defesa do consumidor, especialmente a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, e alterações posteriores, notadamente o previsto em seu artigo 39, 
inciso X.
Art. 7º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal 9.613, de 03 de 
março 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de 
modalidade lotérica municipal encaminhará ao Conselho de Controle de 
Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, ou órgão que lhe 
suceder, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado ou pela 
autarquia, informações acerca de apostadores relativas à prevenção da lavagem 
de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Art. 8º - O Poder Executivo adotará, direta ou indiretamente, os sistemas 
de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou 
contrafação dos produtos lotéricos.
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
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Art. 9º - Os produtos lotéricos terão circulação adstrita aos limites do 
Município de Buritama.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e o Órgão 
ou Entidade Municipal delegatário deve editar as normas complementares que 
se fizerem necessárias.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 04 de dezembro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe em sua Ementa: 
“Dispõe sobre a criação de Serviço Público de 
Loteria no Município de Buritama, e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Serviço Público 
de Loteria no Município de Buritama, possibilitando ao Poder Executivo a 
exploração de modalidades lotéricas nos moldes previstos pela legislação 
federal vigente.
A criação da Loteria Municipal visa à geração de novas receitas para 
o Município, sem a imposição de tributos adicionais à população, aproveitando￾se de uma alternativa legítima, regulada e transparente de captação de 
recursos.
A proposta também contempla a possibilidade de que a exploração 
dos serviços se dê de forma direta ou indireta, por meio de concessão, 
permissão ou autorização, conferindo flexibilidade administrativa e respeito à 
legalidade e à eficiência na gestão pública.
Além disso, o Projeto de Lei prevê dispositivos de segurança jurídica, 
como o cumprimento de normas de proteção ao consumidor (Lei Federal nº 
8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor) e de prevenção à lavagem de 
dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), o que garante a integridade do sistema e 
a credibilidade da loteria municipal.
 Governo do Município de Buritama
 Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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Com a regulamentação e implementação deste serviço, o Município 
de Buritama passa a integrar um seleto grupo de entes federativos que buscam 
soluções inovadoras e responsáveis para ampliar suas receitas, sem prejuízo 
da legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, que certamente representará importante 
instrumento de fortalecimento das finanças públicas e de fomento ao bem-estar 
social da população de Buritama.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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