Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ. 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 116 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação de Serviço Público de
Loteria no Município de Buritama, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o serviço público de Loteria no Município de
Buritama.
Parágrafo único – Será permitida a exploração de quaisquer modalidades
lotéricas previstas na legislação federal, observadas suas diretrizes.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo a exploração do serviço público de
loteria de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou
autorização.
§ 1º – A captação dos recursos por meio das modalidades lotéricas
exploradas nos termos desta Lei dar-se-á através da comercialização de
produtos lotéricos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá delegar as competências de que trata o
caput a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO LOTÉRICA
Art. 3º - A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos
lotéricos municipais, por meio físico ou virtual, será destinada,
prioritariamente, ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de
renda incidente sobre a premiação e em caso de exploração de forma direta, às
despesas de custeio e manutenção da Loteria Municipal de Buritama.
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Art. 4º - Sobre o saldo remanescente, após o pagamento de prêmios,
recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, serão
calculados os valores a serem repassados à Municipalidade, inclusive o
percentual correspondente à outorga variável.
Parágrafo Único – A outorga variável poderá ser destinada a áreas
estratégicas como por exemplo saúde, educação, esporte e lazer, assistência
social, entidades do terceiro setor, sendo que a destinação será definida pelo
prefeito.
Art. 5º - Serão revertidos ao Poder Executivo, para aplicação nas áreas
elencadas no Art. 4º, Parágrafo Único, desta Lei, os valores dos prêmios que
não tenham sido reclamados, no prazo prescricional de 90 (noventa) dias, pelos
apostadores contemplados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - É de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores lotéricos
municipais a fixação dos valores de aposta, bilhetes previamente numerados e
respectivas frações, cartelas raspáveis e outros produtos lotéricos a serem
cobrados dos apostadores, observado o disposto nas normas de proteção e
defesa do consumidor, especialmente a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e alterações posteriores, notadamente o previsto em seu artigo 39,
inciso X.
Art. 7º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal 9.613, de 03 de
março 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de
modalidade lotérica municipal encaminhará ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, ou órgão que lhe
suceder, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado ou pela
autarquia, informações acerca de apostadores relativas à prevenção da lavagem
de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Art. 8º - O Poder Executivo adotará, direta ou indiretamente, os sistemas
de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou
contrafação dos produtos lotéricos.
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Art. 9º - Os produtos lotéricos terão circulação adstrita aos limites do
Município de Buritama.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e o Órgão
ou Entidade Municipal delegatário deve editar as normas complementares que
se fizerem necessárias.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 04 de dezembro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe em sua Ementa:
“Dispõe sobre a criação de Serviço Público de
Loteria no Município de Buritama, e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Serviço Público
de Loteria no Município de Buritama, possibilitando ao Poder Executivo a
exploração de modalidades lotéricas nos moldes previstos pela legislação
federal vigente.
A criação da Loteria Municipal visa à geração de novas receitas para
o Município, sem a imposição de tributos adicionais à população, aproveitandose de uma alternativa legítima, regulada e transparente de captação de
recursos.
A proposta também contempla a possibilidade de que a exploração
dos serviços se dê de forma direta ou indireta, por meio de concessão,
permissão ou autorização, conferindo flexibilidade administrativa e respeito à
legalidade e à eficiência na gestão pública.
Além disso, o Projeto de Lei prevê dispositivos de segurança jurídica,
como o cumprimento de normas de proteção ao consumidor (Lei Federal nº
8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor) e de prevenção à lavagem de
dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), o que garante a integridade do sistema e
a credibilidade da loteria municipal.
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Com a regulamentação e implementação deste serviço, o Município
de Buritama passa a integrar um seleto grupo de entes federativos que buscam
soluções inovadoras e responsáveis para ampliar suas receitas, sem prejuízo
da legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei, que certamente representará importante
instrumento de fortalecimento das finanças públicas e de fomento ao bem-estar
social da população de Buritama.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal