Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 31901-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o Artigo 81, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991,
com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de
março de 2022, modificada pela Lei Complementar nº 214,
de 11 de maio de 2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga
no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 81, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. (...)
§ 1º. Fica criada a denominada folga compensatória, pela qual se
excluem das exigências deste artigo os servidores que faltarem ao
serviço como compensação a dias trabalhados em eventos oficiais
realizados pelo município, tais como: juninão, eventos esportivos
(campeonatos), festividades natalinas e réveillon, campanhas de
saúde, eventos carnavalescos, comemorações ao aniversário da
cidade, e serviços de brigada, para aqueles considerados brigadistas,
observados os seguintes requisitos:
I – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadista junto ao
Corpo de Bombeiros, para cada dia trabalhado em eventos oficiais do
município, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá
direito a dois (02) dias de folga compensatória;
II – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto
ao Corpo de Bombeiros, para cada fração de dia trabalhado em
eventos oficiais do município, independentemente do número de
horas laboradas, e fora de seu horário normal de serviço, cada
servidor terá direito a um (01) dia de folga compensatória;
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III – Com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto
ao Corpo de Bombeiros, a comprovação do trabalho nas condições
dispostas no inciso anterior será feita mediante declaração do
servidor que organizar o evento ou do presidente da respectiva
comissão organizadora;
IV – Para o gozo das folgas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste
artigo, o servidor deverá requerer, com antecedência mínima de cinco
(5) dias, autorização por escrito do chefe imediato, cabendo a este
decidir de acordo com o interesse da Administração e a conveniência
do serviço público, comunicando-se, após o deferimento, ao
Departamento de Recursos Humanos.
V – Os servidores que atuarem como brigadistas em atividades
específicas inerentes ao Corpo de Bombeiros, no período noturno de
domingo à quinta-feira, com exceção das sextas-feiras, sábados e dias
que antecedem feriados, terão direito a um (01) dia de folga
compensatória a ser gozada no dia imediatamente seguinte.
VI – Somente será considerada a folga compensatória de que trata o
inciso V, se antes do fechamento da folha de pagamentos que ocorre
todo dia 15, o (a) bombeiro (a) responsável pelo atendimento da
ocorrência encaminhar via ofício ao Poder Executivo cópia da
ocorrência lavrada, inclusive com os dados de início e término, sob
pena de desconto do respectivo dia.
§ 2º - Fica criada a denominada folga de aniversário, pela qual os
servidores públicos municipais das esferas do poder executivo,
legislativo, autarquias e fundações de Buritama terão direito a 1
(uma) folga a ser gozada no dia de seu aniversário.
§ 3º. Em razão do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, somente poderá
haver a ausência de, no máximo, cinquenta por cento (50%) dos
servidores de cada unidade administrativa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Buritama/SP, 04 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº 13, de 04 de dezembro de 2025, que “altera o Artigo 81, da Lei
nº 2.024/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77/2022, modificada
pela Lei Complementar nº 214/2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia
do aniversário do servidor, e dá outras providências”.
A presente proposta visa aprimorar a legislação municipal referente às
ausências justificadas dos servidores públicos, ampliando direitos, conferindo
maior segurança jurídica e garantindo melhor organização administrativa.
1. Da atualização da Folga Compensatória:
A experiência administrativa dos últimos anos demonstrou a
necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de concessão da folga compensatória,
especialmente para os servidores que se dedicam a atividades extraordinárias em
eventos oficiais do Município.
A nova redação estabelece a obrigatoriedade de requerimento formal com
antecedência mínima de cinco dias, acompanhado da autorização escrita do chefe
imediato, como condição para o gozo das folgas compensatórias.
Essa alteração visa garantir maior previsibilidade, controle
administrativo e continuidade dos serviços públicos, de modo a assegurar o
atendimento adequado à população sem prejuízo dos direitos do servidor.
A proposição preserva o espírito da norma vigente, que reconhece o direito
à folga compensatória, mas aperfeiçoa a gestão de pessoal e a eficiência
administrativa, permitindo que o gestor imediato planeje a escala de trabalho e
informe previamente o Departamento de Recursos Humanos.
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Trata-se de medida que promove o equilíbrio entre o direito do servidor e o
interesse público, conforme os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade
(art. 37 da CF). Ressalta-se que a proposta não gera impacto financeiro e reforça
as boas práticas de administração pública.
2. Da criação da Folga de Aniversário:
A inserção do § 2º, criando a folga de aniversário, representa uma
importante política de valorização e reconhecimento do servidor público municipal.
O benefício, já adotado com êxito em diversos municípios brasileiros,
demonstra ser medida de baixo impacto financeiro e organizacional, mas de grande
efeito motivacional, contribuindo para:
• Melhoria do clima organizacional;
• Redução de estresse e aumento do bem-estar;
• Reconhecimento simbólico do servidor, reforçando seu vínculo com a
Administração;
• Maior engajamento e satisfação na prestação dos serviços públicos.
Em ambos os casos o texto proposto estabelece limite máximo de
cinquenta por cento (50%) de ausências por unidade administrativa, garantindo
que o serviço público não seja prejudicado, preservando o equilíbrio entre direitos
dos servidores e interesses da coletividade.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que representa um avanço na
modernização e na organização da gestão de pessoal do Município.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal