Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 240/25
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Eu, ANÍZIO ANTÔNIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de
Buritama, Estado de São Paulo, depois de ouvido o douto Plenário, Considerando que foi sancionada,
em 19 de setembro de 1995, a Lei Municipal n° 2.409/1995, que "Dispõe sobre permuta de áreas
urbanas entre a Prefeitura Municipal de Buritama e Jorge Rodrigues da Silva, e dá outras providências";
Considerando que a legislação citada autorizou a alienação e permuta de áreas descritas em seus
artigos, com dispensa de licitação conforme artigo 2° da própria lei; Considerando que não constam,
nos arquivos públicos acessíveis ao Legislativo, informações atualizadas quanto ao cumprimento,
execução, regularização registral e desfecho administrativo da permuta autorizada; Considerando que
é dever do Parlamento municipal exercer seu papel fiscalizador, conforme determina a Constituição
Federal e a Lei Orgânica do Município, REQUEIRO, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira,
Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Buritama, para que preste as seguintes informações
oficiais:
1. Quais foram as providências adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação da Lei n°
2.409/1995? Favor informar se a permuta autorizada foi efetivamente concluída;
2. A permuta foi formalizada por escritura pública e posteriormente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis? Se sim, encaminhar cópia dos documentos comprobatórios (escritura,
matrícula atualizada, registros e averbações);
3. Caso a permuta não tenha sido concluída, informar:
• Os motivos que impediram a efetivação;
• Se existe procedimento administrativo pendente;
• Quais medidas serão tomadas ou estão em andamento.
4. Encaminhar cópia integral do processo administrativo relacionado à execução da lei,
caso exista.
O presente requerimento visa atender ao papel fiscalizador desta Casa de Leis, assegurando
transparência sobre atos administrativos que envolvem o patrimônio público. A Lei Municipal n°
2.409/1995 autorizou relevante permuta de áreas urbanas, sendo imprescindível ao Legislativo
conhecer seu desfecho, regularidade jurídica e situação atual das áreas envolvidas, bem como garantir
que os registros dominiais estejam devidamente adequados.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do artigo 8°,
incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e no
artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n°201/67, de 27.02.67, e Lei Federal ° 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Sala das Sessões, 04 de dezem
AMZIO A
025.
VEREA
A SILVA
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home Page: www.buritama.sp.leg.br
i•
*á**
6
1;1
8 '2' 10 " • ti' .; 12 13 14,': 15 16
Í A P M OO 45>
ã
)4)
Aceito co de derberação
Ca /_2025_
10 S DE FREITAS
ente
APROVADO em 1 e uma discussao e votação por UNANIMIDADE
2 j_2025_.
ONI S DE FREITAS
ente