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materia nº 240/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaEu, ANÍZIO ANTÔNIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, depois de ouvido o douto Plenário, REQUEIRO, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Buritama, para que preste as seguintes informações oficiais.
native_id4078

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Requerimento Encaminhado ao Destinatário — —
2025-12-09 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-05 Copia enviada aos vereadores — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T19:55:11.518077-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
REQUERIMENTO N° 240/25 
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. 
Eu, ANÍZIO ANTÔNIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de 
Buritama, Estado de São Paulo, depois de ouvido o douto Plenário, Considerando que foi sancionada, 
em 19 de setembro de 1995, a Lei Municipal n° 2.409/1995, que "Dispõe sobre permuta de áreas 
urbanas entre a Prefeitura Municipal de Buritama e Jorge Rodrigues da Silva, e dá outras providências"; 
Considerando que a legislação citada autorizou a alienação e permuta de áreas descritas em seus 
artigos, com dispensa de licitação conforme artigo 2° da própria lei; Considerando que não constam, 
nos arquivos públicos acessíveis ao Legislativo, informações atualizadas quanto ao cumprimento, 
execução, regularização registral e desfecho administrativo da permuta autorizada; Considerando que 
é dever do Parlamento municipal exercer seu papel fiscalizador, conforme determina a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município, REQUEIRO, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Buritama, para que preste as seguintes informações 
oficiais: 
1. Quais foram as providências adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação da Lei n° 
2.409/1995? Favor informar se a permuta autorizada foi efetivamente concluída; 
2. A permuta foi formalizada por escritura pública e posteriormente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis? Se sim, encaminhar cópia dos documentos comprobatórios (escritura, 
matrícula atualizada, registros e averbações); 
3. Caso a permuta não tenha sido concluída, informar: 
• Os motivos que impediram a efetivação; 
• Se existe procedimento administrativo pendente; 
• Quais medidas serão tomadas ou estão em andamento. 
4. Encaminhar cópia integral do processo administrativo relacionado à execução da lei, 
caso exista. 
O presente requerimento visa atender ao papel fiscalizador desta Casa de Leis, assegurando 
transparência sobre atos administrativos que envolvem o patrimônio público. A Lei Municipal n° 
2.409/1995 autorizou relevante permuta de áreas urbanas, sendo imprescindível ao Legislativo 
conhecer seu desfecho, regularidade jurídica e situação atual das áreas envolvidas, bem como garantir 
que os registros dominiais estejam devidamente adequados. 
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do artigo 8°, 
incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e no 
artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n°201/67, de 27.02.67, e Lei Federal ° 12.527, de 18 de novembro 
de 2011 (Lei que regula o acesso a informações). 
Sala das Sessões, 04 de dezem 
AMZIO A 
025. 
VEREA 
A SILVA 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
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APROVADO em 1 e uma discussao e votação por UNANIMIDADE 
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