br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.
native_id4087

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T14:25:40.127059-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), para criação das seguintes
dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação
12.361.0011-2.009
3.3.90.30.97-02– Material de Consumo – P.E.E R$ 10.000,00
4.4.90.52.92-02- Equip. e Material Permanente – P.E.E R$ 70.400,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................... R$ 80.400,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos 
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.2.4.51.0.0 Fonte: 02 Estadual Valor R$
Transferência de convênio do Estado
destinado a programa de educação Valor do Excesso R$ 80.400,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Estadual recebida, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 11 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à 
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Educação, conforme documento em anexo (Ofício nº 547/2025-DME).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →