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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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2026-02-10T14:25:40.407776-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41 da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 7.000,00 (sete mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 – Dep. Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
08.244.0037-2.036
3.3.90.39.24-05– Outros Serv. Terceiros Jurídica R$ 7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................... R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos 
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.1.6.50.0.0 Fonte: 05 Federal Valor R$
Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social
Valor do Excesso R$ 7.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal recebida, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 11 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à 
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, conforme documento em anexo (Ofícios 
nº 594/2025-DMADS e nº 570/2025-DMADS).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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