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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41 da lei federal nº 4.320/1964, no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 – Dep. Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
08.244.0037-2.036
3.3.90.39.24-05– Outros Serv. Terceiros Jurídica R$ 7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................... R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.1.6.50.0.0 Fonte: 05 Federal Valor R$
Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social
Valor do Excesso R$ 7.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal recebida, para realização de programas já constantes do
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 11 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, conforme documento em anexo (Ofícios
nº 594/2025-DMADS e nº 570/2025-DMADS).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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