Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos Mil Reais), para criação das seguintes dotações
orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
10.301.0018-2.014
3.3.90.30.38-02 Material de Consumo 2025.287.77787 R$200.000,00
3.3.90.30.87-02 Material de Consumo 2025.050.76586 R$100.000,00
3.3.90.30.40-05 Material de Consumo 2025.504.10001 R$100.000,00
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.60-02 Outros Serv. Terceiros P.J. Emenda 2025.283.75461 R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
1.7.2.3.50.0.1 Fonte: 02 Estadual Valor R$
Transferência de Recursos do Estado
para Programas de Saúde Valor do Excesso R$ 400.000,00
1.7.1.3.50.0.1 Fonte: 05 Federal Valor R$
Transferência de Recursos da União
para Programas de Saúde Valor do Excesso R$ 100.000,00
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
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Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Estadual e Federal já recebidas, para realização de programas já
constantes do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 11 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando atender à
reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Saúde, conforme documento em anexo (Ofícios Saúde).
Os recursos que fundamentam o presente Projeto são provenientes de
emendas parlamentares destinadas ao Município pelos Deputados Estaduais
Solange Freitas, Rafael Saraiva e Itamar Borges, bem como por emenda
parlamentar através da Comissão em Saúde, todas voltadas ao fortalecimento
da rede municipal de saúde.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal