| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentarias: 01 - PODER LEGISLATIVO 01.02 – SECRETARIA 01.031.0002-2-002 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS.........................R$ 8.000,00 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ 3.000,00 Total do Crédito Suplementar:........................................................R$ 11.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito pelo artigo anterior será utilizado do recurso proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme disposto no Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 da seguinte dotação orçamentária: 01 – PODER LEGISLATIVO 01-01 – LEGISLATIVO 01.031.0001-2.001 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..R$ 11.000,00 Total da Anulação: ..............................................................R$ 11.000,00 Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias. Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 15 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências”. O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, por meio do Ofício nº 250/25, protocolado à esta municipalidade sob o nº 5974/2025. Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores. Aproveito o ensejo para reiterar os votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal