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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a fixação de novo valor para o “Vale
Alimentação” concedido aos servidores públicos do
Município de Buritama, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor do “vale
alimentação” concedido aos servidores públicos municipais, abrangendo os
servidores ativos da Administração Direta e Indireta (Autarquias), contratados
por prazo determinado e Conselheiros Tutelares, benefício este instituído pela
Lei Municipal nº 2.930, de 29 de maio de 2003.
Art. 2º - Em razão do disposto no Art. 1º fica dispensado a concessão
do reajuste trimestral referente ao 4º trimestre de 2025 (outubro, novembro
e dezembro de 2025), previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.930,
de 29 de maio de 2003.
Art. 4º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado
tendo em vista tratar-se de despesas que não se enquadra nos artigos citados.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto de lei, que dispõe sobre um
aumento significativo no valor do “Vale Alimentação” (Ticket) dos servidores
públicos do Município.
O Projeto de Lei busca elevar o valor do Ticket alimentação do
funcionalismo dos atuais R$ 548,96 para R$ 800,00, representando um
ganho de R$ 251,04, que equivale a um aumento de 45,73%.
Esta medida é um ato de reconhecimento e valorização do
funcionalismo público municipal. O reajuste proposto busca não apenas
acompanhar a elevação do custo de vida, mas também garantir um
incremento na qualidade de vida dos servidores e de suas famílias,
assegurando maior poder de compra para um item de primeira necessidade,
qual seja, a alimentação.
Para tanto, contamos com a deliberação favorável de Vossas
Excelências, para aprovação desse importante projeto que beneficia o
funcionalismo público municipal.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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