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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 18.269,34 (dezoito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2026-01-22 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2026-01-22 Proposição aprovada — —
2026-01-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-01-20 Matéria convocada para apreciação em Sessão Extraordinária. — —
2026-01-20 Proposição protocolada. — Ofício nº 14/2026-GP.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T14:04:03.557740-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 18.269,34 (dezoito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.12 – Departamento Municipal de Administração
4.4.90.52.09-01 16.482.0009-2.007 Obras e Instalações R$18.269,34
Total do Crédito Especial..................................................R$ 18.269,34
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no 
valor de R$ 18.269,34 (dezoito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta 
e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/1964 da seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.12 – Departamento Municipal de Administração
3.3.90.32.09-01 16.482.0009-2.007 Mat. de Distribuição Gratuita R$18.269,34
Total da Anulação... ..........................................................R$ 18.269,34
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO 
PARCIAL de dotações orçamentárias.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA
– Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora 
Diretora de Habitação através do Ofício nº 02/2025-HAB (cópia anexa).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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