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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins
que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito suplementar, ao orçamento programa de 2026, nos
termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$
875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações
orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.61-01 12.361.0011-2.009 Material de Consumo R$ 675.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.024 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.025 Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................................R$ 875.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no
valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), conforme
disposto no inciso III, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.39.24-01 12.361.0011-2.009 Outros Serviços P. Jurídica R$ 675.000,00
3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.024 Outros Serviços P. Jurídica R$ 100.000,00
3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.025 Outros Serviços P. Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................R$ 875.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO
PARCIAL de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para
os fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora
Diretora do Departamento Municipal de Educação através do Ofício nº
12/2026-DME (cópia anexa).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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