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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição devolvida ao Autor. — —
2026-01-22 Proposição retirada pelo autor — —
2026-01-20 Matéria convocada para apreciação em Sessão Extraordinária. — —
2026-01-20 Proposição protocolada. — Ofício nº 14/2026-GP.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins 
que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito suplementar, ao orçamento programa de 2026, nos 
termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$
875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações
orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.61-01 12.361.0011-2.009 Material de Consumo R$ 675.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.024 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.025 Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................................R$ 875.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no 
valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), conforme 
disposto no inciso III, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.39.24-01 12.361.0011-2.009 Outros Serviços P. Jurídica R$ 675.000,00
3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.024 Outros Serviços P. Jurídica R$ 100.000,00
3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.025 Outros Serviços P. Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................R$ 875.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO 
PARCIAL de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para 
os fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora 
Diretora do Departamento Municipal de Educação através do Ofício nº 
12/2026-DME (cópia anexa).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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