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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.
native_id4099

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2026-01-22 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2026-01-22 Proposição aprovada — —
2026-01-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-01-20 Matéria convocada para apreciação em Sessão Extraordinária. — —
2026-01-20 Proposição protocolada. — Ofício nº 14/2026-GP.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T14:05:40.458626-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins 
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 
2026, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor 
de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três 
reais e dez centavos), para as seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.65-05 12.365.0011.2.024 Material de Consumo Qese R$ 59.505,60
3.3.90.30.65-05 12.365.0011.2.025 Material de Consumo Qese R$ 199.717,50
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ...............................R$ 259.223,10
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado disponível na conta bancária nº 575855516-5, Agência 4243-9 
Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 19 de janeiro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para 
os fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora 
Diretora do Departamento Municipal de Educação através do Ofício nº 
12/2026-DME (cópia anexa).
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores. 
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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