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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de
2026, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor
de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três
reais e dez centavos), para as seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.65-05 12.365.0011.2.024 Material de Consumo Qese R$ 59.505,60
3.3.90.30.65-05 12.365.0011.2.025 Material de Consumo Qese R$ 199.717,50
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ...............................R$ 259.223,10
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro
vinculado disponível na conta bancária nº 575855516-5, Agência 4243-9
Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 19 de janeiro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para
os fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora
Diretora do Departamento Municipal de Educação através do Ofício nº
12/2026-DME (cópia anexa).
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e
Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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