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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 118.714,82 (cento e dezoito mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2026-01-22 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2026-01-22 Proposição aprovada — —
2026-01-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-01-20 Matéria convocada para apreciação em Sessão Extraordinária. — —
2026-01-20 Proposição protocolada. — Ofício nº 14/2026-GP.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T14:05:40.709513-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 118.714,82 (cento e dezoito mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e 
dois centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
3.3.90.30.56 02 10.301.0018.2.014 Mat. de Consumo - Resolução 264 R$ 3.608,83
3.3.90.39.98 02 10.301.0018.2.014 Outros Serv. T. P. J. – Res. 296 R$115.105,99
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................... R$ 118.714,82
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado disponível na conta bancária nº 105.739-1, Agência 1676-4, Banco 
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Estadual, já recebidas, para realização de programas já constantes 
do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as), 
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora 
Diretora do Departamento Municipal de Saúde através do Ofício nº 
00006/2026-DMS Financeiro (cópia em anexo).
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores. 
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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