Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.737, de
08 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do município de Buritama, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 9º, 23, 24 e 25, da Lei Municipal nº 4.737, de 08 de
fevereiro de 2022, e suas posteriores alterações, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. Fica mantido e atualizado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Buritama, criado por meio da Lei
Municipal nº 2.394/95, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador
das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente,
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social de Buritama, exceto para fins orçamentáriofinanceiros.”
Parágrafo Único. As dotações orçamentárias estarão consignadas na
unidade orçamentária Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho.
Art. 23. Fica mantido e atualizado o Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, criado pela Lei Municipal nº 3.474/2010, que será gerido
pelo Gabinete e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
Art. 24. (...)
Parágrafo Único. (...)
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, compreendidos o Conselho Tutelar e
o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar
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a cargo do orçamento do Gabinete, exceto para fins administrativos que estão
vinculados ao Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.
II – (...)
III – (...)
Art. 25. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
será exercida pelo Gabinete, a qual competirá:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)”
Art. 2º - Fica alterado o § 2º e acrescido o § 3º, ambos no artigo 29,
também da Lei Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, e suas
posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
§ 1º (...)
§ 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao
Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
de organização administrativa”.
§ 3º As dotações orçamentárias estarão consignadas na unidade
orçamentária Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho.”
Art. 3º - Ficam mantidas demais normas das legislações citadas.
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Paço Municipal “Nésio Cardoso”
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Buritama, 19 de dezembro de 2026; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritama
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender à reivindicação
elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de
Desenvolvimento e Assistência Social, conforme documento em anexo (Ofícios
nº 569/2025-DMADS e nº 584/2025).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal