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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia
SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, um crédito
adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II,
do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 679.143,94
(seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e
quatro centavos), destinados para criação da seguinte dotação orçamentaria:
04 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO
MUNICIPIO DE BURITAMA
04.03 – Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
4.4.90.51.01 17.512.0203-1201 Obras e Instalações R$ 679.143,94
Total do Crédito Especial................................................R$ 679.143,94
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.3201964 da seguinte conta de receita orçamentária:
2.4.7.2.99.0.0 Fonte: 02 Estadual Valor R$
Outras Transferências de Convênios
do Estado Valor do Excesso R$ 679.143,94
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro a receber, para
realização de programas já constantes do orçamento corrente.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 21 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando recursos oriundos do
Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro - Fundo
Estadual de Recursos Hídricos, para Ampliação de melhorias da ETE do
Município de Buritama – 1ª Fase, conforme Ofício nº 04/2026 do Diretor da
SAAEMB.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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