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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 679.143,94 (seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) a autarquia SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente no orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
native_id4102

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2026-02-02 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2026-02-02 Proposição aprovada — —
2026-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-01-21 Proposição protocolada. — Ofício nº 16/2026-GP

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T21:58:12.320387-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia 
SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, um crédito 
adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II,
do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 679.143,94
(seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e 
quatro centavos), destinados para criação da seguinte dotação orçamentaria:
04 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO 
MUNICIPIO DE BURITAMA
04.03 – Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
4.4.90.51.01 17.512.0203-1201 Obras e Instalações R$ 679.143,94
Total do Crédito Especial................................................R$ 679.143,94
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos 
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.3201964 da seguinte conta de receita orçamentária:
2.4.7.2.99.0.0 Fonte: 02 Estadual Valor R$
Outras Transferências de Convênios 
do Estado Valor do Excesso R$ 679.143,94
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro a receber, para 
realização de programas já constantes do orçamento corrente.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 21 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando recursos oriundos do 
Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro - Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos, para Ampliação de melhorias da ETE do 
Município de Buritama – 1ª Fase, conforme Ofício nº 04/2026 do Diretor da 
SAAEMB.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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