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materia nº 1/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade de encaminhar à esta Casa Legislativa Projeto de Lei Municipal visando à aplicação, no âmbito do Município de Buritama, da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais.
native_id4108

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 Buritama de Municipal Câmara
 Paulo São de Estado
 51.102.341/0001-09 CNPJ
 "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO
 01/26 °N INDICACÃO
 .SP-BURITAMA DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR °.EXM
 intermédio por ,INDICAM ,regimentais termos nos ,subscrevem esta que Vereadores Os
 a verifique que ,Municipal Prefeito ,Oliveira de Luiz Tiago senhor ao ,Excelência Vossa de
 ,aplicação à visando Municipal Lei de Projeto Legislativa Casa esta à encaminhar de possibilidade
 de janeiro de 12 de 226, °n Federal Complementar Lei da ,Buritama de Município do âmbito no
 públicos servidores aos funcionais vantagens de retroativo pagamento o autoriza que 2026,
 .municipais
 Lei mencionada a que de fato no fundamenta se e justifica se solicitação Tal
 a passando 2020, de maio de 27 de 173, °n Complementar Lei a alterou Federal Complementar
 em pública calamidade de estado decretaram que federativos entes os que expressamente autorizar
 pagamento o ,própria lei de meio por ,regulamentar possam -19COVID da pandemia da razão
 mecanismos demais e prêmio-licença ,parte-sexta ,quinquênios ,triênios ,anuênios de retroativo
 de dezembro de 31 e 2020 de maio de 28 entre compreendido período ao referentes ,equivalentes
 2021.
 Lei da 65 .art no prevista hipótese na se-enquadra Buritama de Município O
 medidas adotado tendo ,)Fiscal Responsabilidade de Lei (101/2000 °n Complementar
 ,local legislação de edição a juridicamente possibilita que o ,pandemia da época à excepcionais
 das Ato do 113 .art no disposto o ,própria orçamentária disponibilidade a respeitada que desde
 sem ,Federal Constituição da 169 .art do 1° § no e Transitórias Constitucionais Disposições
 .federativos entes outros a financeiros encargos de geração
 representa 226/2026 °n Federal Complementar Lei da aplicação eventual a que se-Ressalte
 direitos reconhecendo ,municipal público funcionalismo do valorização de medida importante
 Além .emergencial período o durante suspensa contagem sua tiveram que previstos legalmente
 ,município no positivo econômico impacto produzir a tende valores desses liberação a ,disso
 recursos os que vez uma ,renda de circulação a estimulando e local comércio o fortalecendo
 .municipal território próprio no majoritariamente permanecerão
 econômicos e sociais ,jurídicos aspectos os considerando e ,exposto do Diante
 Prefeito ,Oliveira de Luiz Tiago senhor do sensibilidade a com contar poder esperam ,envolvidos
 ,técnicos estudos os promovendo ,Indicação esta favoravelmente analisar de sentido no ,Municipal
 .Lei de Projeto competente do encaminhamento eventual para necessários orçamentários e jurídicos
 2026. de janeiro de 29 ,Sessões das Sala
 CUNTO
 VEREADOR
 DA ROBERTO WALLISON
 VEREADOR
 152 CEP - 66 .P .C - 3691-2247 / 3691-3182 3691-1216/) 18 (Fones - Centro - 1600 ,Rangel Alves Benedito .Av
 camaraburita / br.leg.sp.buritama@secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E
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 Bui - 0-000
 terr@3
 SP - itama
 br.com.
 -
 *MS
 ;. •'114:, 13
 Ordinária Sessão Apresentado
 _2026 _ / _ 02 / 02
 FREITAS DE OS TO
 dente'

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