| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, que determine ao setor competente a realização de estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (Código de Posturas do Município). |
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Buritama de Municipal Câmara Paulo São de Estado 51.102.341/0001-09 CNPJ "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO 04/26 °N INDICAÇÃO .SP/BURITAMA DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR °.EXM ,regimentais e legais atribuições suas de uso no ,subscreve esta que vereadora A Prefeito Senhor Excelentíssimo ao ,Excelência Vossa de intermédio por ,INDICA de realização a competente setor ao determine que ,Oliveira de Luiz Tiago ,Municipal Lei da dispositivos alterar para Complementar Lei de Projeto de envio o visando estudos .(Município do Posturas de Código (2021 de outubro de 27 de 198, °n Complementar penalidades às e tipificação à rigidez maior conferir é propositura da objetivo O ,Buritama de Município no animais de abandono ao concernentes administrativas .legal diploma referido do) Animais dos Controle Do (X Capítulo o atualizando :objeto como tem Indicação presente A :que municipais normas aprimorar ou Instituir ;animais de abandono o clara forma de Tipifiquem• ;eficazes e proporcionais administrativas penalidades Estabeleçam• ;cabíveis medidas outras e sanções ,multas Prevejam• .infratores dos responsabilização e fiscalização de mecanismos Criem• os como assim ,covardia e crueldade extrema de ato um é animal um Abandonar .morte à ,vezes muitas ,e dor à ,fome à ,medo ao indefeso ser um condenar É .tratos maus ser precisa que ,grave ética falha uma de mas ,legal infração uma de apenas trata se Não .Público Poder pelo seriedade com enfrentada fundamental é ,estadual e federal âmbito em gerais normas existirem de Apesar à adaptada ,eficaz e clara ,própria legislação uma possua Buritama de Município o que essa que ,inequívoca forma de ,demonstre e abandono o desestimule que ,local realidade .fiscalizada e tolerada será não prática :coletividade a toda para diretas consequências gera animais de abandono O SP - Buritama - 16290-000 CEP 66- .P .C - 3691-2247 / 13691-3182 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av br.com.terra@3camaraburitama / br.leg.sp.buritama@secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E br.leg.sp.buritama.www :Page Home 4*** .. •5 ::V 4 . 3 I ilidi 11 16 %. 15 14 13 , . ne <b4 2\C Ordinária ssão em Apresentado _026 / /02 Cãmar FREITAS DE S RL C ANTONI nte id Pr Buritama de Municipal Câmara Paulo São de Estado 51.102.341/0001-09 CNPJ "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO ;municipal canil do Superlotação• ;zoonóticas doenças de Aumento• ;trânsito no segurança à Riscos• ;constante e visível animal Sofrimento• .públicos cofres aos crescentes Custos• para essencial passo um é específica municipal legislação uma fortalecer ou Criar assume animal um adota quem que claro deixando ,responsabilizar e conscientizar ,educar .vida a com compromisso um :respaldo encontra proposta A ;Federal Constituição da 225 artigo No• ;9.605/1998 °n Federal Lei Na• ;animal proteção de estadual legislação Na• pública saúde ,local interesse sobre legislar para Município do competência na E• .ambiental proteção e mudança uma promover e educar ,prevenir busca medida esta ,punir que do Mais .vida à respeito e responsabilidade ,empatia de valores reforçando ,cultural de Objetivos três a diretamente atende Lei de Projeto de proposta A :especialmente ,ONU da) ODS (Sustentável Desenvolvimento abandono ao punição A .zoonoses às combate o Reforça :Estar-Bem e Saúde - 3 ODS Menos .doenças de vetor um é que ,rua de superpopulação da problema do raiz na atua patologias outras e leishmaniose ,raiva de transmissão de risco menor significa abandono .Buritama de população à se-reduz ,abandono o reduzir Ao :Sustentáveis Comunidades e Cidades - 11 ODS um promovendo ,urbana sujeira e acidentes causam que errantes animais de número o .comunitária convivência a para seguro e harmônico mais ambiente por impactado mais ODS o é Este :Eficazes Instituições e Justiça ,Paz - 16 ODS de mecanismos ,claras municipais leis de criação a propor Ao .específica indicação esta SP - Buritama - 15290-000 CEP 66- .P .C - /3691-2247 3681-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av br.com.terra@3camaraburitama / br.leg.sp.buritama@secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E br.leg.sp.buritama.www :Page Home — tritIbt Ordinária ssão- em Apresentado 2 / 02 / Câmara ----' . FREITAS DE C ANTONI Buritama de Municipal Câmara Paulo São de Estado 51.102.341/0001-09 CNPJ "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO e locais instituições as fortalecer busca vereadora a ,proporcionais punições e fiscalização .municipal nível no) Direito de Estado (jurídico ordenamento do aplicação a garantir que ,)SP/TCE — M-IEG (Municipal Gestão da Efetividade de índice do âmbito No :para diretamente contribui iniciativa a municipais públicas políticas das eficácia a avalia (TCESP (Contas de Tribunal O :)Ambiente Meio do Setorial índice (AMB-i de poder seu o exerce se e atualizada ambiental legislação possui município o se avalia punição de municipal lei Uma .)multas de aplicação e fiscalização (administrativa polícia a que demonstra pois ,índice neste município do pontuação a aumenta abandono ao .ambientais infrações pune e fiscaliza também mas ,cuida apenas não prefeitura e natalidade de controle de Políticas :)Saúde da Setorial índice (SAÚDE-i que gestões valoriza M-IEG O .primária prevenção de ações consideradas são abandono no preventivas medidas de através pública saúde com futuros custos reduzir buscam .presente um prever lei a Se :)Informação da Tecnologia de Gestão de índice (TI GOV-i ,(anterior indicação da (cadastro ao vinculado infrações de registro e denúncias de sistema .positivamente avaliado é que o ,dados de gestão sua moderniza município o a reconhecerá Municipal Executivo o que confia subscreve que Vereadora A cidade uma como avance Buritama que para contribuindo ,tema do relevância a e urgência .animal estar-bem o com comprometida e segura ,humana mais 20 de janeiro de 29 ,Sessões das Sala MESTRINER OLETTA õ FERNAND ADORA VE SP - Buritama - 15290-000 CEP - 66 .P .C - 3691-2247 / 3691-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av br.com.terra@3camaraburitama / br.spieg.buritama©secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E br.leg.sp.buritama.www :Page Home — 1 PM4ti 4;.,r 4 3 çr Si Ordinária ao S em Apresentado _2026 / 2 O Câmara FREITAS E ARLS ANTONIO t