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materia nº 4/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaA vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, que determine ao setor competente a realização de estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (Código de Posturas do Município).
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 Buritama de Municipal Câmara
 Paulo São de Estado
 51.102.341/0001-09 CNPJ
 "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO
 04/26 °N INDICAÇÃO
 .SP/BURITAMA DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR °.EXM
 ,regimentais e legais atribuições suas de uso no ,subscreve esta que vereadora A
 Prefeito Senhor Excelentíssimo ao ,Excelência Vossa de intermédio por ,INDICA
 de realização a competente setor ao determine que ,Oliveira de Luiz Tiago ,Municipal
 Lei da dispositivos alterar para Complementar Lei de Projeto de envio o visando estudos
 .(Município do Posturas de Código (2021 de outubro de 27 de 198, °n Complementar
 penalidades às e tipificação à rigidez maior conferir é propositura da objetivo O
 ,Buritama de Município no animais de abandono ao concernentes administrativas
 .legal diploma referido do) Animais dos Controle Do (X Capítulo o atualizando
 :objeto como tem Indicação presente A
 :que municipais normas aprimorar ou Instituir
 ;animais de abandono o clara forma de Tipifiquem• 
 ;eficazes e proporcionais administrativas penalidades Estabeleçam• 
 ;cabíveis medidas outras e sanções ,multas Prevejam• 
 .infratores dos responsabilização e fiscalização de mecanismos Criem• 
 os como assim ,covardia e crueldade extrema de ato um é animal um Abandonar
 .morte à ,vezes muitas ,e dor à ,fome à ,medo ao indefeso ser um condenar É .tratos maus
 ser precisa que ,grave ética falha uma de mas ,legal infração uma de apenas trata se Não
 .Público Poder pelo seriedade com enfrentada
 fundamental é ,estadual e federal âmbito em gerais normas existirem de Apesar
 à adaptada ,eficaz e clara ,própria legislação uma possua Buritama de Município o que
 essa que ,inequívoca forma de ,demonstre e abandono o desestimule que ,local realidade
 .fiscalizada e tolerada será não prática
 :coletividade a toda para diretas consequências gera animais de abandono O
 SP - Buritama - 16290-000 CEP 66- .P .C - 3691-2247 / 13691-3182 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av
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 FREITAS DE S RL C ANTONI
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 Buritama de Municipal Câmara
 Paulo São de Estado
 51.102.341/0001-09 CNPJ
 "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO
 ;municipal canil do Superlotação• 
 ;zoonóticas doenças de Aumento• 
 ;trânsito no segurança à Riscos• 
 ;constante e visível animal Sofrimento• 
 .públicos cofres aos crescentes Custos• 
 para essencial passo um é específica municipal legislação uma fortalecer ou Criar
 assume animal um adota quem que claro deixando ,responsabilizar e conscientizar ,educar
 .vida a com compromisso um
 :respaldo encontra proposta A
 ;Federal Constituição da 225 artigo No• 
 ;9.605/1998 °n Federal Lei Na• 
 ;animal proteção de estadual legislação Na• 
 pública saúde ,local interesse sobre legislar para Município do competência na E• 
 .ambiental proteção e
 mudança uma promover e educar ,prevenir busca medida esta ,punir que do Mais
 .vida à respeito e responsabilidade ,empatia de valores reforçando ,cultural
 de Objetivos três a diretamente atende Lei de Projeto de proposta A
 :especialmente ,ONU da) ODS (Sustentável Desenvolvimento
 abandono ao punição A .zoonoses às combate o Reforça :Estar-Bem e Saúde - 3 ODS
 Menos .doenças de vetor um é que ,rua de superpopulação da problema do raiz na atua
 patologias outras e leishmaniose ,raiva de transmissão de risco menor significa abandono
 .Buritama de população à
 se-reduz ,abandono o reduzir Ao :Sustentáveis Comunidades e Cidades - 11 ODS
 um promovendo ,urbana sujeira e acidentes causam que errantes animais de número o
 .comunitária convivência a para seguro e harmônico mais ambiente
 por impactado mais ODS o é Este :Eficazes Instituições e Justiça ,Paz - 16 ODS
 de mecanismos ,claras municipais leis de criação a propor Ao .específica indicação esta
 SP - Buritama - 15290-000 CEP 66- .P .C - /3691-2247 3681-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av
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 FREITAS DE C ANTONI
 Buritama de Municipal Câmara
 Paulo São de Estado
 51.102.341/0001-09 CNPJ
 "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO
 e locais instituições as fortalecer busca vereadora a ,proporcionais punições e fiscalização
 .municipal nível no) Direito de Estado (jurídico ordenamento do aplicação a garantir
 que ,)SP/TCE — M-IEG (Municipal Gestão da Efetividade de índice do âmbito No
 :para diretamente contribui iniciativa a municipais públicas políticas das eficácia a avalia
 (TCESP (Contas de Tribunal O :)Ambiente Meio do Setorial índice (AMB-i
 de poder seu o exerce se e atualizada ambiental legislação possui município o se avalia
 punição de municipal lei Uma .)multas de aplicação e fiscalização (administrativa polícia
 a que demonstra pois ,índice neste município do pontuação a aumenta abandono ao
 .ambientais infrações pune e fiscaliza também mas ,cuida apenas não prefeitura
 e natalidade de controle de Políticas :)Saúde da Setorial índice (SAÚDE-i
 que gestões valoriza M-IEG O .primária prevenção de ações consideradas são abandono
 no preventivas medidas de através pública saúde com futuros custos reduzir buscam
 .presente
 um prever lei a Se :)Informação da Tecnologia de Gestão de índice (TI GOV-i
 ,(anterior indicação da (cadastro ao vinculado infrações de registro e denúncias de sistema
 .positivamente avaliado é que o ,dados de gestão sua moderniza município o
 a reconhecerá Municipal Executivo o que confia subscreve que Vereadora A
 cidade uma como avance Buritama que para contribuindo ,tema do relevância a e urgência
 .animal estar-bem o com comprometida e segura ,humana mais
 20 de janeiro de 29 ,Sessões das Sala
 MESTRINER OLETTA õ FERNAND
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