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materia nº 8/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaA Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos técnicos, administrativos e jurídicos, com o objetivo de estender ao Plano de Carreira do Magistério Municipal o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, nos termos do §2º do referido Diploma legal.
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 Rama-Bui de Municipal Câmara
 Paulo São de Estado
 51.102.341/0001-09 CNPJ
 "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO
 08/26 °N INDICAÇÃO
 .SP-BURITAMA DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR °.EXM
 por ,INDICA ,vigentes regimentais termos nos ,subscreve esta que Vereadora A
 que ,Municipal Prefeito ,Oliveira de Luiz Tiago senhor ao ,Excelência Vossa de intermédio
 ,técnicos estudos devidos os desenvolvidos e necessárias providências as tomadas sejam
 Magistério do Carreira de Plano ao estender de objetivo o com ,jurídicos e administrativos
 °n Lei a alterou que 2026, de janeiro de 06 de 15.326, °n Federal Lei na disposto o Municipal
 de Lei (1996 de dezembro de 20 de 9.394, °n Lei a como bem 2008, de julho de 16 de 11.738,
 os expressamente incluir a passando ,)LDB - Nacional Educação da Bases e Diretrizes
 do 2° §do termos nos ,magistério do profissionais como infantil educação da professores
 .legal Diploma referido
 do profissionais se-considera ,legislação atual da 2° Parágrafo do termos Nos
 atividades as desempenham que aqueles se-entendem básica educação da público magistério
 ,administração ou direção ,é isto ,docência à pedagógico suporte de as ou docência de
 no exercidas ,educacionais coordenação e orientação ,supervisão ,inspeção ,planejamento
 educação da professores os incluindo ,básica educação de escolares unidades das âmbito
 ,educar e brincar ,cuidar entre integralidade da princípio o reconhecendo ,infantil
 a atendida que desde ,ocupada função da ou cargo do designação da independentemente
 .federal legislação pela exigida mínima formação
 legislação da adequação a promover finalidade por tem Indicação presente A
 representou que 15.326/2026, °n Federal Lei pela introduzidas alterações recentes às municipal
 como infantil educação da professores dos reconhecimento no avanço importante um
 e profissional valorização ,direitos de isonomia lhes-garantindo ,magistério do profissionais
 .jurídica segurança
 essencial sendo ,básica educação da etapa primeira a constitui infantil educação A
 e intelectual ,psicológico ,físico aspectos seus em criança da integral desenvolvimento o para
 caráter o reforça educar e brincar ,cuidar entre integralidade da legal reconhecimento O .social
 função exercem que ,profissionais esses por desenvolvidas atividades das pedagógico
 .vida de anos primeiros os desde cidadã formação na indispensável
 Magistério do Carreira de Plano o que imprescindível se-torna ,forma Dessa
 professores os expressamente contemplar a modo de ,atualizado seja Buritama de Municipal
 com consonância em ,municipal público magistério do integrantes como infantil educação da
 da fortalecimento e profissional valorização ,justiça promovendo ,vigente federal legislação a
 .Município do educacional política
 SP - Buritama - 15290-000 CEP - 66 .P .C - /3691-2247 3691-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av
 br.com.terra@3camaraburitama / br.leg.sp.buritama©secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E
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 Ordinária ao " Sesi em Apresentado
 2026 / 2 4, O Câmara
.10-IMIII
 RL • ANTONIO
 Presid
 FREITAS
 Buritama de Municipal Câmara
 Paulo São de Estado
 51.102.341/0001-09 CNPJ
 "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO
 ,Oliveira de Luiz Tiago senhor do sensibilidade a se-espera ,exposto o todo Por
 educação da beneficio em ,Indicação presente da acolhimento o para ,Municipal Prefeito
 .buritamense população à oferecido ensino do qualidade da e infantil
 2026. de janeiro de 29 ,Sessões das Sala
 SP - Buritama - 15290-000 CEP 66- .P .C - 3691-2247 / 3691-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av
 br.com.terra@3camaraburitama / br.leg.sp.buritama@secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E
 br.leg.sp.buritama.www :Page Home
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Ordinária Sessão em Apresentado
2026 / 02/02 Câmara
FREITAS DE CARLOS ANTONIO
Presidente

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