| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos técnicos, administrativos e jurídicos, com o objetivo de estender ao Plano de Carreira do Magistério Municipal o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, nos termos do §2º do referido Diploma legal. |
| native_id | 4115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Rama-Bui de Municipal Câmara Paulo São de Estado 51.102.341/0001-09 CNPJ "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO 08/26 °N INDICAÇÃO .SP-BURITAMA DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR °.EXM por ,INDICA ,vigentes regimentais termos nos ,subscreve esta que Vereadora A que ,Municipal Prefeito ,Oliveira de Luiz Tiago senhor ao ,Excelência Vossa de intermédio ,técnicos estudos devidos os desenvolvidos e necessárias providências as tomadas sejam Magistério do Carreira de Plano ao estender de objetivo o com ,jurídicos e administrativos °n Lei a alterou que 2026, de janeiro de 06 de 15.326, °n Federal Lei na disposto o Municipal de Lei (1996 de dezembro de 20 de 9.394, °n Lei a como bem 2008, de julho de 16 de 11.738, os expressamente incluir a passando ,)LDB - Nacional Educação da Bases e Diretrizes do 2° §do termos nos ,magistério do profissionais como infantil educação da professores .legal Diploma referido do profissionais se-considera ,legislação atual da 2° Parágrafo do termos Nos atividades as desempenham que aqueles se-entendem básica educação da público magistério ,administração ou direção ,é isto ,docência à pedagógico suporte de as ou docência de no exercidas ,educacionais coordenação e orientação ,supervisão ,inspeção ,planejamento educação da professores os incluindo ,básica educação de escolares unidades das âmbito ,educar e brincar ,cuidar entre integralidade da princípio o reconhecendo ,infantil a atendida que desde ,ocupada função da ou cargo do designação da independentemente .federal legislação pela exigida mínima formação legislação da adequação a promover finalidade por tem Indicação presente A representou que 15.326/2026, °n Federal Lei pela introduzidas alterações recentes às municipal como infantil educação da professores dos reconhecimento no avanço importante um e profissional valorização ,direitos de isonomia lhes-garantindo ,magistério do profissionais .jurídica segurança essencial sendo ,básica educação da etapa primeira a constitui infantil educação A e intelectual ,psicológico ,físico aspectos seus em criança da integral desenvolvimento o para caráter o reforça educar e brincar ,cuidar entre integralidade da legal reconhecimento O .social função exercem que ,profissionais esses por desenvolvidas atividades das pedagógico .vida de anos primeiros os desde cidadã formação na indispensável Magistério do Carreira de Plano o que imprescindível se-torna ,forma Dessa professores os expressamente contemplar a modo de ,atualizado seja Buritama de Municipal com consonância em ,municipal público magistério do integrantes como infantil educação da da fortalecimento e profissional valorização ,justiça promovendo ,vigente federal legislação a .Município do educacional política SP - Buritama - 15290-000 CEP - 66 .P .C - /3691-2247 3691-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av br.com.terra@3camaraburitama / br.leg.sp.buritama©secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E br.leg.sp.buritama.wvvw :Page Home it+trt t ^15 r 14"; .. 13 ' 12," ; 11. lo " 6— 5. .'ri '4 .x3 QO sids íïíí O ÇI r ç i li V4 Ordinária ao " Sesi em Apresentado 2026 / 2 4, O Câmara .10-IMIII RL • ANTONIO Presid FREITAS Buritama de Municipal Câmara Paulo São de Estado 51.102.341/0001-09 CNPJ "FILHO ALMEIDA DE ANTÔNIO "VEREADOR EDIFÍCIO ,Oliveira de Luiz Tiago senhor do sensibilidade a se-espera ,exposto o todo Por educação da beneficio em ,Indicação presente da acolhimento o para ,Municipal Prefeito .buritamense população à oferecido ensino do qualidade da e infantil 2026. de janeiro de 29 ,Sessões das Sala SP - Buritama - 15290-000 CEP 66- .P .C - 3691-2247 / 3691-3182 / 3691-1216) 18 (Fones - Centro - 1500 ,Rangel Alves Benedito .Av br.com.terra@3camaraburitama / br.leg.sp.buritama@secretaria / br.com.terra@camaraburitama :mail-E br.leg.sp.buritama.www :Page Home itit* 11 16 15 14 13 12 II 10` 111;,77'7:!8 8 20> • Al 1711 iI Ordinária Sessão em Apresentado 2026 / 02/02 Câmara FREITAS DE CARLOS ANTONIO Presidente