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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N" 02/26
EXM". SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado,
vereadora com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo,
REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiada a
senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta
Casa Legislativa, informações sobre o porquê estão faltando cestas básicas para as famílias
carentes do município no CRAS 1 e 2, se o Estado de São Paulo enviou cestas básicas para
o Fundo Social de Solidariedade no mês de janeiro e, caso afirmativo, dizer a quantidade
de cestas.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que vários munícipes
nos têm procurado reclamando que não estão conseguindo retirar cestas básicas na
Assistência Social do município e, portanto, é necessário que tenhamos ciência e
conhecimento do que está acontecendo, para podermos levar essas informações a quem
nos tem procurado, bem como a toda sociedade buritamense.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI
do artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 29 de janeiro
FERNANDA C 1 LETTA MESTRINER
DORA
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