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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 03/26
EXM". SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA-S.P.
Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, abaixo assinado, vereador com assento
na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de
Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiada a senhora Ivete
Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento de Assistência e Desenvolvimento
Social do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido
de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações a respeito da
população em situação de rua no Município, nos seguintes termos:
1. Informar o número de pessoas atualmente identificadas e/ou catalogadas pelo
Município em condição de moradores de rua, especificando, se possível:
• sexo;
• faixa etária;
• tempo estimado de permanência nessa condição.
2. Esclarecer se existe levantamento, estudo técnico ou pesquisa de investigação
das causas que levam essas pessoas à condição de situação de rua, indicando:
• os órgãos responsáveis pela realização do levantamento;
• o período em que foi realizado;
• se há relatórios, diagnósticos ou dados consolidados.
3. Quantificar e classificar, quando houver dados disponíveis, as principais
motivações identificadas para a condição de moradores de rua, tais como:
• desemprego;
• ruptura de vínculos familiares;
• dependência química;
• transtornos mentais;
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 13691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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Aceito como o libera
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ANTONI• C. 'LOS DE F
esidente
APROVADO em 1 e única discussão e vota
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
• migração;
• outras causas eventualmente apuradas.
4. Informar ainda quais políticas públicas intersetoriais (Educação, Assistência
Social, Saúde, Trabalho e outras) estão sendo desenvolvidas ou planejadas
para prevenção, acolhimento e reinserção social dessas pessoas.
Tal solicitação tem por finalidade subsidiar o Poder Legislativo com informações
técnicas e atualizadas, possibilitando a formulação, acompanhamento e aprimoramento
de políticas públicas voltadas à dignidade humana, à inclusão social e à garantia de
direitos fundamentais, especialmente no que se refere à população em situação de
vulnerabilidade extrema.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI
do artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67,
e Lei Federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a
informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026
ANIZIO A E DA SILVA
VEREI R
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Aceito como objeto eliberação
Cámar 202
ANT NIO RLOS AS
President
APROVADO em 1 e única discussão e ação por UNANIMIDADE
Data 02 ÁW / 2026
A, NT CAR DE FREITAS
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